Câmara cobra documentos para regulamentação do Loteamento Leonel Bedin

Os vereadores aprovaram ontem (05.11) requerimento abaixo assinado pela bancada de oposição que cobra do Poder Executivo o envio de documentos referentes ao projeto de lei nº 59/2012, que visa regularizar o Loteamento Leonel Bedin.

A matéria tem a finalidade de desafetar e afetar algumas áreas públicas do loteamento para possibilitar o registro, conforme determina a Lei Complementar nº 117/2010.

O envio das informações foi acordado com o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Zilton Mariano durante reunião realizada no dia 25 de outubro. Mas, conforme os vereadores, os documentos, que são parte integrante do projeto, não foram enviados. “O secretário se comprometeu em fornecer toda essa documentação solicitada, para que sejam sanadas as pendências do projeto de lei para posterior deliberação em Plenário. Não tem como aprovar o projeto sem ela”, disse o vereador Leocir Faccio (PDT).

O requerimento solicita a atualização das matrículas dos lotes afetados e desafetados, o envio da relação de quem recebeu lote até o momento e dos lotes disponíveis para futuras adequações e quais empreendedores estão na lista a espera de lotes.