Refis VIII prevê a redução de juros e multa e possibilita o parcelamento dos débitos em até 12 vezes
Vereadores aprovam execução 8º Refis em Sinop

A Prefeitura de Sinop foi autorizada, agora há pouco, durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, a executar a 8ª edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refiz VIII). O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª e única votação.

Conforme a matéria, o Refis VIII é para oportunizar aos contribuintes do município a regularização dos créditos tributários, incentivando, por meio do parcelamento, a quitação total dos débitos para com o Poder Público Municipal. O projeto prevê a redução substancial de juros e multa, bem como possibilita o parcelamento em até 12 vezes. O débito poderá ser reduzido em até 100% do valor da multa e dos juros. Esta edição do Refis deverá beneficiar um número considerável de contribuintes, com uma inexpressiva renúncia fiscal por indivíduos, já que se não for desta maneira, o custo operacional para cobrança de tais débitos seria totalmente inviável e antieconômico para o município. O Refiz VIII, ainda, é para os casos de adimplência de todos os tributos referentes ao exercício financeiro de 2012, bem como, o pagamento em dia do parcelamento, além do reconhecimento formal dos débitos tributários e da desistência de possíveis ações judiciais ou defesas e recursos administrativos.

Durante a sessão desta noite, ainda, os vereadores de Sinop aprovaram a mudança no quadro da mesa diretora para a próxima legislatura. Com a aprovação, em 2ª e última votação, da proposta de emenda à Lei Orgânica 003/2012 e do Projeto de Resolução 005/2012, a mesa diretora da legislatura 2013/2016 da Câmara de Vereadores de Sinop será composta de um presidente, um 1º vice-presidente, um 2º vice-presidente, um 1º secretário e um 2º secretário. Hoje, existe apenas o cargo de vice-presidente, além do presidente e dos secretários (1º e 2º).

Também foram aprovadas nesta noite, conforme resumo da pauta disponível no link http://camarasinop.mt.gov.br/?mega=documentos&cat=Resumo, moção de aplauso à coordenadora do curso de Direito da Faculdade de Sinop (Fasipe), professora Fernanda Heloísa Macedo Soares e ao coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Fasipe, professor Cristiano Peixoto, ambas de autoria do vereador Gilson de Oliveira; e à equipe de basquetebol feminino da Fasipe, pelo título de campeã nos Jogos Universitários Brasileiros de 2012, de autoria da 1ª secretária Leozenir Severo. Os vereadores também aprovaram 14 indicações de melhorias para o município.