Lei de Responsabilidade deve dificultar fechamento

Mais da metade dos 5.562 prefeitos brasileiros corre o risco de não fechar suas contas em dezembro. Se isso ocorre, eles serão submetidos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeita de Maceió, Kátia Born (PSB), que também preside a Frente Nacional de Prefeitos, disse que as pequenas e médias prefeituras contavam com R$ 1,2 bilhão que seriam repassados pelo governo federal neste ano como parte do acordo para a aprovação da reforma tributária. Esta reforma ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados.

"Em 2003, como parte das discussões da reforma tributária, fizemos um acordo com o governo federal, que repassaria às prefeituras R$ 1,2 bilhão. Seria uma espécie de ‘décimo terceiro’ a ser pago em novembro", explicou a prefeita. Como a reforma ainda está no parlamento, os municípios ficaram sem os recursos que reforçariam o Fundo de Participação (FPM).

Kátia Born ressaltou que a maioria dos prefeitos que têm dificuldades de fechar suas contas até dezembro é de pequenos e médios municípios, justamente os que mais dependem dos repasses do FPM.

Dependendo da gravidade das contas públicas, o administrador corre o risco até de ser preso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na semana passada, antevéspera do segundo turno das eleições municipais, a prefeita esteve com autoridades do Ministério da Fazenda e da Receita Federal para colocar a gravidade da situação.

"Estamos tentando buscar uma fórmula porque os prefeitos não podem ser penalizados pela não aprovação da reforma tributária pelo Congresso".

Aprovada em 2000 e regulamentada pelo Congresso em 2002, esta será a primeira vez que os prefeitos terão que fechar suas contas e entregá-las a seus sucessores sob as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Eu espero que o ministro (Antonio) Palocci dê uma resposta o mais rápido possível para que os prefeitos possam, com tranqüilidade, fechar suas contas em dezembro", destaca a presidente da Frente Nacional de Prefeitos.