Carta de crédito pode ser usada para pagar a CEF

Os servidores públicos estaduais que possuem certidões de crédito poderão utilizá-las para parcelar débitos habitacionais com a Caixa Econômica Federal (CEF). As certidões de crédito são direitos trabalhistas que Governos anteriores deixaram de pagar aos servidores.

Como exemplo pode-se citar as Certidões de Juros/correção. De acordo com o artigo 147 da Constituição Estadual, se o Governo não pagar o salário dos servidores até o dia 5 de cada mês, deve calcular os juros do período e pagar a diferença. As certidões de crédito que os servidores têm a receber atualmente foram emitidas nos anos de 1991/1992 e 1995/1996. Até o mês de setembro, cerca de R$ 126 milhões em dívidas que os servidores tinham para receber, há anos, foram quitadas.

Segundo o secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto, o Governo está empenhado em fazer o pagamento de acordo com a programação financeira e também em encontrar alternativas para que o servidor possa negociar a carta de crédito. "E este Governo, como foi dito pelo governador Blairo Maggi, não pretende atrasar nenhum pagamento, mas se um dia isso tiver de ser feito, não serão os servidores que ficarão sem receber", disse De Vitto.

Para utilizar a certidão de crédito na negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF), o servidor deve, primeiramente, procurar uma agência do banco em busca de informações sobre as possibilidades de financiamentos habitacionais ou, no caso de servidores que já sejam mutuários da CEF, renegociação do seu financiamento.

O gerente-geral da Caixa, Wilson Fernando Vargas de Andrade, explicou que a análise do cadastro dos servidores será feita com os mesmos critérios aplicados a todos os interessados em obter um financiamento no banco. "O servidor passará por todos os procedimentos do banco, com as mesmas regras de praxe para todos os clientes", explicou Wilson de Andrade.

Os procedimentos valem para os servidores que se interessarem em fazer um novo financiamento ou para aqueles que precisam renegociar o financiamento que já possuem e estão com parcelas em atraso.

Depois de passar por todas as etapas de análise, ter o seu cadastro habilitado e assinar o financiamento com a CEF, ou firmar a renegociação da dívida, é que o servidor irá solicitar na Secretaria de Estado de Administração (Sad) que o valor das parcelas seja descontado diretamente na folha de pagamento. "Aí é que a certidão de crédito entra na negociação com o banco", explicou o secretário Geraldo de Vitto.

Para dar entrada ao processo na Sad, o banco fornecerá a documentação necessária e o servidor deve apresentar, também, a original da certidão de crédito. "No mesmo pedido de desconto em folha de pagamento, o servidor irá solicitar que o Governo faça o parcelamento do pagamento da certidão no valor correspondente às parcelas estabelecidas no financiamento com a CEF", explicou a superintendente do Sistema de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, Silvana Luisa Schutz.

A Secretaria de Administração, por meio da Superintendência do Sistema de Recursos Humanos, vai verificar a autenticidade da certidão de crédito e autorizar o desconto das parcelas.

Mensalmente será descontado o valor da parcela do financiamento e o Governo fará o depósito, no mesmo valor da parcela, até quitar o valor referente à certidão de crédito diretamente na folha de pagamento de pessoal.