Deputado aciona Justiça em Mato Grosso para acabar com taxa da telefonia

O deputado estadual Sérgio Ricardo (PPS), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, protocolou nesta sexta-feira, na justiça federal, uma ação coletiva para acabar com a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A ação é contra as empresas Telemat Brasil Telecom e a Global Village Telecom – GVT. A assinatura básica é um valor cobrado pelas concessionárias de telefonia fixa independentemente da utilização dos serviços pelos assinantes, com a justificativa de que serve para custear a manutenção do sistema. No caso da Brasil Telecom o valor da assinatura básica corresponde a R$ 37,21, na modalidade residencial e R$ 55,14, na comercial.

“A assinatura básica é abusiva e ilegal. Não há lei que autorize sua cobrança”, diz Sérgio Ricardo. O deputado também apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei que desobriga os assinantes a pagar a assinatura básica. “No Distrito Federal a cobrança foi extinta graças a aprovação de um projeto de lei de autoria de um deputado distrital, inclusive com a derrubada do veto do governador Joaquim Roriz. Aqui, com a ajuda dos colegas deputados, vamos dar o mesmo fim para a assinatura básica”

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a cobrança da assinatura também viola o princípio segundo o qual o consumidor só deve pagar por aquilo que ele efetivamente usar. “ No caso da assinatura, mesmo que o assinante não faça uso do telefone, ainda assim ele terá que pagar uma tarifa mínima. Ora, isso é um absurdo”, reclama.

O parlamentar informa que só em 2003 as teles no país arrecadaram em torno de 13 bilhões de reais somente com a cobrança da assinatura básica, o que corresponde a 40% de toda a receita das empresas de telefonia. “ As concessionárias estão com receio de perder esta fantástica arrecadação que é garantida mesmo que os serviços não seja prestados”, observa.

O deputado lembra que na condição de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor já havia ingressado no início do ano com uma ação coletiva em que pede o fim da cobrança dos pulsos franqueados e excedentes. Esta ação está tramitando na justiça comum (processo nº 35/04 – 9ª Vara Cível).