Deputados foram convencidos do excedente de R$ 375,7 mil

O Estado de Mato Grosso cumpriu suas metas fiscais nos dois primeiros quadrimestres de 2004 e ainda conseguiu um excedente de R$ 375,7 milhões para o pagamento do serviço da dívida. Essa foi a conclusão apresentada hoje (20) de manhã na audiência pública para avaliação das metas fiscais, realizada na Assembléia Legislativa. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa audiência para avaliação das metas fiscais deveria ter sido feita no mês de setembro. Como não aconteceu, a deputada Vera Araújo (PT) apresentou em 5 de outubro um requerimento solicitando a realização do que está previsto em lei.

Em cerca de 30 minutos, o secretário adjunto de Administração, Augustinho Moro, leu o relatório que foi entregue a cada um dos 24 deputados estaduais. O secretário de Estado de Fazenda, Waldir Júlio Teis, pediu que Moro o fizesse pois foi ele o responsável pelo levantamento, quando ainda era secretário adjunto de Política Fiscal da Sefaz, cargo que ocupou até o dia 30 de agosto. A sessão ordinária matutina desta quarta-feira teve somente a audiência, tendo sido dispensados o pequeno e grande expedientes e a ordem do dia.

Segundo o apresentado aos deputados, o Executivo teve como resultado primário entre janeiro e agosto deste ano R$ 674,6 milhões, valor superior ao inicialmente estabelecido, que era de R$ 429,5 milhões. Isto significa que as receitas líquidas foram suficientes para saldar integralmente as despesas fiscais líquidas, além de gerar o já citado excedente para pagamento do serviço da dívida.

Esse superávit deveu-se principalmente às receitas fiscais que fecharam o período em R$ 3,064 bilhões, o equivalente a 111,9% da meta. A receita orçamentária total (somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as deduções do Fundef) ficou em R$ 3,098 bilhões, tendo sido arrecadado 72% da meta anual prevista no Orçamento Geral para 2004, de R$ 4,301 bilhões.

Na receita tributária (impostos) o Estado atingiu ao final do segundo quadrimestre deste ano um montante de R$ 1,837 bilhão, contra uma previsão de R$ 1,622 bilhão. Ou seja, 113,3% do previsto para o período e 72,4% do estimado para o ano todo. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadou 110,2% da meta; o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 96,2% do previsto; e o Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doações (ITCD); apresentou 160,9% do valor estabelecido para os dois primeiros quadrimestres.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal item da Receita Tributária, ficou 14,3% acima da meta. De acordo com a Sefaz, os resultados são reflexo de medidas adotadas pelo órgão, como o acompanhamento mais próximo de segmentos estratégicos; implantação do ICMS Garantido Integral para o varejo e redução da carga tributária relativa ao IPVA na aquisição de veículos novos.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) também apresentou arrecadação maior que o previsto, com destaque para o Fethab Soja. Foram arrecadados no período R$ 183,4 milhões, receita superior aos R$ 181 milhões projetados. O Fethab Soja, de uma previsão de R$ 40 milhões, arrecadou R$ 54,6 milhões.

A maior previsão e também a maior frustração, segundo a avaliação da Sefaz, se deu nas receitas de transferência de capital, que demonstraram um ingresso de apenas 16,6% diante do projetado. Essas receitas estão sujeitas às liberações da União, “que por conservadorismo na execução orçamentária concentra as transferências de recursos aos Estados no terceiro quadrimestre do ano”, critica o secretário de Fazenda no levantamento apresentado.

Despesas - No item despesa, o secretário demonstrou que considerando todas as fontes de recursos, a despesa total liquidada entre janeiro e agosto de 2004 foi inferior à receita total realizada. O que significa um superávit orçamentário de R$ 331,8 milhões.

A avaliação das metas fiscais destacou ainda que as despesas com investimentos superaram os valor inicialmente projetado até agosto em 9,4%. Situação permitida pelo desempenho positivo da receita.

No tocante à despesa com pessoal, o balanço mostrou que o Executivo está abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF, de 57%, ficando em 46,26% nos últimos 12 meses. A avaliação apresentada por Teis mostra também que o Poder Judiciário e o Ministério Público permanecem dentro dos limites da LRF, o que não estaria acontecendo com o Legislativo.

Contudo, o presidente da Assembléia, deputado José Geraldo Riva (PTB) contestou a informação, ressaltando que a Casa chegou a 1,72% de gastos com pessoal, enquanto que o limite estabelecido para LRF é 1,77%. O problema, segundo Riva, está com o Tribunal de Contas do Estado, que é atrelado ao Poder Legislativo. O TCE ainda não conseguiu, como disse Riva, equilibrar suas contas, mas o deputado destaca que o órgão foi prejudicado pela LRF, que lhe deu mais atribuições, o que exigiu mais recursos humanos, apesar de não ter aumentado o seu limite. De acordo com o presidente da Assembléia, com um limite de 1,27%, o TCE gasta 1,47%. “Vamos nos reunir com o Tribunal de Contas para que sejam tomadas medidas de enquadramento do órgão. Quero apenas justificar que nós fizemos nosso dever de casa, mas o TCE faz parte do Poder Legislativo”, frisou.

O secretário Waldir Teis encerrou a sua participação na audiência salientando que o Executivo está cumprindo seu papel. Ele lembrou ainda que todos os dados apresentados aos deputados estarão a partir de hoje no portal da Sefaz na internet. Além disso, o Governo vai apresentar uma prestação de contas mensal a todos os contribuintes do Estado que tenham endereço eletrônico.