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Nacional
Quarta - 13 de Outubro de 2004 às 06:27

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governo federal decidiu não cobrar mais multa do contribuinte que deixou de pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Será estabelecido também um teto para a incidência de juros. O objetivo é incentivar o contribuinte a voltar à condição de segurado da Previdência Social.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a medida foi introduzida no projeto de lei complementar do INSS, divulgado no final do mês passado e que está tramitando no Congresso.

A medida prevê que o contribuinte que queira regularizar sua situação pague a diferença com juros reais limitados a 50% e sem cobrança de multa. O pagamento do período pode ser parcelado em até 60 meses.




Fonte: Terra

Comentários (1) Faça um comentário

  • Oséas Pereira Cirino
    Gama, Brasília - DF
    Gostaria de saber se foi aprovado no congresso essa medida para não cobrar multa (Perdão da divida).

    Quinta - 09 de Junho de 2016 às 06:51h Responder

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