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Governo quer suspender multa a quem não pagou INSS
governo federal decidiu não cobrar mais multa do contribuinte que deixou de pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Será estabelecido também um teto para a incidência de juros. O objetivo é incentivar o contribuinte a voltar à condição de segurado da Previdência Social.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a medida foi introduzida no projeto de lei complementar do INSS, divulgado no final do mês passado e que está tramitando no Congresso.
A medida prevê que o contribuinte que queira regularizar sua situação pague a diferença com juros reais limitados a 50% e sem cobrança de multa. O pagamento do período pode ser parcelado em até 60 meses.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a medida foi introduzida no projeto de lei complementar do INSS, divulgado no final do mês passado e que está tramitando no Congresso.
A medida prevê que o contribuinte que queira regularizar sua situação pague a diferença com juros reais limitados a 50% e sem cobrança de multa. O pagamento do período pode ser parcelado em até 60 meses.
Fonte:
Terra
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/372316/visualizar/
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