Equipe de transição é obrigatória nos municipios

Os atuais 139 prefeitos do Estado, obrigatoriamente, terão que instalar equipes de transição formadas pelos secretários de Finanças, Administração, e ainda pelo responsável pelo controle interno ou setor contábil e pessoas indicadas pelo prefeito recém-eleito. É o que estabelece a resolução 05/2004, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como um mecanismo que agregue agilidade e transparência das informações antes da transmissão oficial do cargo.

O descumprimento desta resolução implica em penalidades para os atuais prefeitos, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O alerta é feito pelo especialista em Direito Público, Ronan de Oliveira, que foi um dos indicados pelo governador Blairo Maggi (PPS) para fazer parte da equipe de transição do governo de Rogério Salles (PSDB) para a administração do socialista.

Ronan lembra que a resolução do TCE foi inspirada no decreto 5.273, de 16 de outubro de 2002, que estabeleceu, em seu artigo 1º, a "transição governamental como o ato mediante o qual o atual governo objetiva instrumentalizar condições para que o candidato eleito para o cargo de governador do Estado possa receber todos os dados e informações necessários à implementação do programa da nova administração estadual". A elaboração do decreto foi incentivada, à época, por Ronan e pelo atual secretário de Estado de Saúde, Marcos Henrique Machado, que contribuíram para sua formulação.

De acordo com a resolução, a constituição da equipe, no entanto, acontecerá após a diplomação, pela Justiça Eleitoral, dos prefeitos eleitos. O Código Eleitoral prevê a data-limite de 19 de dezembro para a diplomação. Para o especialista, a transição representa avanços em vários aspectos. "É uma demonstração de organização administrativa. Nada mais justo que o futuro prefeito conhecer, antes da posse a real situação que irá administrar pela frente".