CCJ aprova indicação de ministro do Superior Tribunal Militar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (31.10), por unanimidade, a indicação do general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Exercendo seu papel constitucional, o senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou o sabatinado sobre sua concepção entre os critérios que diferenciam movimento social e movimento terrorista, entre outros temas.

Para Pedro Taques, um ministro do STM deve ter clara sua concepção em relação à diferenciação. O pedetista lembrou que, como relator do Novo Código Penal, defende a criação do tipo penal como base legislativa para o Brasil, sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Em resposta, o general afirmou que o direito do ser humano de não ser torturado é "absoluto e bem protegido” pela Constituição Federal. Quanto ao terrorismo, disse ver a prática como um flagelo da atualidade e concordar com sua tipificação como crime pelo Código Penal, hipótese analisada pela comissão especial que revisa a legislação criminal brasileira.

"É importante que o sistema jurídico preveja [a criminalização do terrorismo]. O Exército tem uma tropa especializada em terrorismo e vai participar da segurança dos grandes eventos programados no país", finalizou o general.

O senador mato-grossense também indagou se Lúcio Mário de Barros Góes concordava com a criação de Turmas no STM, como fator de auxílio à celeridade no julgamento dos processos em tramitação. Novamente, o indicado concordou com o questionamento do senador Pedro Taques.

 O senador questionou ainda a permissão para a Justiça Militar federal continuar processando e julgando civis envolvidos em crimes militares, possibilidade eliminada no âmbito estadual. O general disse apenas que, enquanto a Constituição mantiver essa prerrogativa, a regra deverá ser respeitada.

"Em virtude da relevância deste instrumento constitucional que é a sabatina, nós senadores precisamos tratar das indicações com responsabilidade. Os ministros aqui sabatinados são os responsáveis por dar uma resposta à sociedade no que diz respeito aos temas tratados nos seus respectivos tribunais”, finalizou Pedro Taques ao lembrar a importância das sabatinas.

A pedido do relator do processo, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a indicação vai ao Plenário ainda nesta quarta-feira para ser votada em regime de urgência.