MP promove ciclo de debates sobre a "Efetivação e cumprimento das medidas sócio-educativas em MT"

Os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude no Estado de Mato Grosso vão participar, no próximo dia 27, de um ciclo de debates sobre a "Efetivação do cumprimento das medidas sócio-educativas no Estado de Mato Grosso", em Campo Novo do Parecis. O evento contará com a participação da Promotora de Justiça, Rosângela Corrêa da Costa, e de representantes do Centro dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica) do Rio Grande do Sul.

Segundo o coordenador do evento, Promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, o Cededica é referência na elaboração de projetos para cumprimento de medidas sócio-educativas. A Instituição está prestando consultoria à prefeitura de Campo Novo do Parecis para criação de uma entidade voltada ao cumprimento de medidas sócio-educativas para menores infratores e usuários de entorpecentes.

O município será o primeiro do interior do Estado a disponibilizar esse tipo de entidade. Os recursos para a execução do projeto já estão previstos no orçamento de 2004. A conquista, segundo o Promotor de Justiça, foi possível graças às articulações feitas durante as audiências públicas de elaboração do orçamento participativo.

O papel do Ministério Público, segundo ele, foi fomentar a iniciativa junto aos segmentos representativos da sociedade responsáveis pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente a incluírem as suas prioridades no orçamento.

Debates

O ciclo de debates promovido pelo Ministério Público, que será realizado no dia 27, inclui discussões sobre temas como: "Adolescente Infrator. Quem é o responsável?"; "Medida sócio-educativa de internação e perspectiva de mudança Legislativa"; "Os conselhos tutelares e as medidas sócio-educativas"; "Terceirização das medidas sócio-educativas em meio aberto"; "A prática na execução das medidas sócio-educativas em meio aberto".

De acordo com a programação do evento, os debates serão conduzidos pela Promotora de Justiça da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo no Rio Grande do Sul, Rosângela Corrêa da Rosa; pelo Promotor de Justiça da 19ª Promotoria da Infância e Juventude de Cuiabá, José Antônio Borges; pelo Procurador de Justiça em Mato Grosso, Paulo Prado; pela presidente do Cededica, Liliane Saraiva e pela coordenadora das medidas sócio-educativas em meio aberto do Cededica, Maira Giovana Lefeiuk Pereira.

"Diante de iminentes inovações legislativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em trâmite no Congresso Nacional, é inevitável uma criteriosa reflexão sobre a realidade que nos cerca, mostrando a militância, às escâncaras, que todo esforço não parece ser o bastante para assegurar, no plano prático, a consolidação de um modelo de cumprimento de medidas sócio-educativas no âmbito do Estado de Mato Grosso, que se aproxime, tanto quanto possível, daquele idealizado pela Lei 8069/90", ressaltou o Promotor de Justiça, Henrique Scheneider.

Atualmente, segundo ele, Campo Novo do Parecis, a exemplo das demais comarcas do Estado, não possuem entidade voltada para a internação de menores infratores. Com isso, o cumprimento de medidas sócio-educativas em meio fechado tem sido prejudicado. Somente os casos extremos são encaminhados para o Complexo Pomeri, em Cuiabá.

"O Complexo Pomeri, além de raramente contar com vagas disponíveis, se situa a centenas de quilômetros da maioria das cidades do Estado, o que inviabiliza a manutenção dos laços familiares do adolescente infrator, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. A regionalização, ao nosso ver, é a única solução viável para assegurar o efetivo cumprimento de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade nos moldes previstos no ECA", afirmou .

Para o Promotor de Justiça, a participação efetiva dos municípios envolvidos é fundamental no processo de regionalização. E é justamente isso que traduz o princípio da municipalização do atendimento, previsto no artigo 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente. "O objetivo primordial do Ministério Público é buscar soluções jurídicas de efeitos concretos diante dos instrumentos normativos vigentes".