Fazenda envia hoje ao governo proposta de modificação nos novos fundos de pensão

O Ministério da Fazenda envia hoje ao Palácio do Planalto, para avaliação e posterior assinatura do presidente da República, uma medida que modifica a legislação dos novos fundos de pensão a serem criados, tanto fechados quanto abertos. Segundo o ministro Antonio Palocci, "atendendo a longos e insistentes pedidos", o governo está encerrando o Regime Especial de Tributação (RET) aplicado aos fundos de pensão.

“A extinção do RET vai favorecer ainda mais o regime de previdência complementar no país”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que o governo está criando novos regimes de previdência com tributação decrescente, que parte de uma alíquota de 35% e vai caindo de dois em dois anos, até chegar a 10% no décimo ano de aplicação.

Segundo o ministro, a medida de hoje combina com as medidas anunciadas em Belo Horizonte, no sentido de organizar um novo conjunto de possibilidades de poupança com características próprias. “Estamos dando continuidade à nossa política de ajustes na questão tributária. Neste ano, ganhamos espaço para a redução de alguns impostos, não de forma generalizada, mas uma redução focada em questões fundamentais da economia que dizem respeito à poupança de longo prazo e incentivo aos investimentos”, afirmou Palocci.

De acordo com Palocci, a extinção do RET significará uma perda anual de arrecadação de R$ 270 milhões para os cofres públicos, mas o benefício econômico gerado pela indução do alongamento de poupança é certamente maior que o significado dessa arrecadação. “É uma perda suportável dentro do quadro atual”, ressaltou, explicando que o projeto reduz a arrecadação a longo prazo, mas não tem impacto no curtíssimo prazo. A expectativa é de que as propostas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional na semana que vem, para que as medidas possam entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2005.

Palocci também informou que a área econômica do governo está intensificando o contato com as lideranças no Congresso Nacional para acelerar a retomada da votação dos pontos complementares da reforma tributária e da Parceria Público-Privada (PPP), mas ressaltou que o momento de votar é uma prerrogativa do Congresso Nacional. “Estamos prontos para dialogar sobre todas as matérias enviadas ao Legislativo, mas o momento da votação, antes ou depois das eleições, é um decisão do Congresso”.

Segundo o ministro, o importante é que os projetos sejam votados, já que a PPP responde a uma necessidade importante do país no setor de infra-estrutura. “Todos sabem que os investimentos públicos são insuficientes para as necessidades de infra-estrutura do Brasil e estão conscientes da importância dessas parceiras para o país”, ressaltou.

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de elevar o teto de isenção da contribuição previdenciária dos servidores inativos, Palocci disse que isso afeta mais os estados e os municípios do que o governo federal. Ele garantiu que a decisão do Supremo será cumprida e que os pagamentos feitos a mais serão devolvidos. “Tudo que tiver que ser devolvido, certamente o ministro do Planejamento fará da melhor maneira possível”

O ministro afirmou que ainda não existem números fechados e orientações conclusivas sobre formas e cronogramas para os pagamentos. “Acredito que nos primeiros dias da próxima semana o Ministério do Planejamento já terá esses números”, afirmou, ressaltando que a decisão do STF foi muito importante para a consolidação das reformas no país.