Estado deve fiscalizar empresas de segurança

A busca pela segurança tornou competitivo o mercado de acessórios e serviços que objetivam dar segurança ao usuário e seu patrimônio. Com base nisso, e com o propósito de verificar a qualidade desses serviços é que o deputado Nataniel de Jesus (PMDB) propôs, no Legislativo, o projeto de lei que dispõe sobre normas para funcionamento, controle, supervisão e fiscalização das empresas de vigilância particular.

A proposta visa abranger também o trabalho das guardas municipais, empresas instaladoras e comercializadoras de sistemas e segurança eletrônicos de alarmes, empresas cooperativas de vigilantes e outras atividades assemelhadas. “A intenção é promover a organização dessas empresas, por meio de um órgão próprio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJSP), a fim de que possamos controlar o modo operacional e, principalmente, os efetivos e armamentos utilizados garantindo assim, a eficiência dos serviços oferecidos à população”, afirmou.

Conforme a proposta, o funcionamento das empresas que prestam os serviços de vigilância particular de natureza patrimonial e segurança eletrônica, bem como as instaladoras de sistemas de alarmes, diversões públicas, formadora de vigilantes ficam sujeitas à autorização, supervisão, controle e fiscalização da SEJSP. Além disso, cada uma delas se responsabilizará pelo pedido de autorização de porte de arma de seus funcionários diretamente envolvidos com a atividade de vigilância particular.

O não atendimento desta lei implicará ao infrator advertência; multa de 500 a cinco mil Ufir´s; suspensão da autorização para funcionamento e até mesmo cassação da autorização para funcionamento. A medida determina também que os diretores e demais empregados das empresas de vigilância particular não poderão ter antecedentes criminais.

“Esta iniciativa é importante porque existe um exército de homens armados e, não raras vezes, mal capacitados com passagem pela policia e no judiciário, trabalhando como seguranças nos mais diversos segmentos organizados da sociedade”, frisou Nataniel.