AL e Governo têm alternativa para decisão do STF

A Assembléia Legislativa e o Governo do Estado já têm as duas medidas alternativas para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu as normas que tratam da distribuição do Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Seviços (ICMS) em Mato Grosso – o ICMS Social.

Acatando contestação da Procuradoria Geral da República (PGR), o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deferiu liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A medida suspendeu os efeitos do Artigo 17, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 157/04 e a íntegra da Lei Complementar nº 158/04 que normatizam o assunto.

Jobim argumentou que leis complementares estaduais não podem tratar sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos estados e suas transferências para os municípios. Com isso, elas incorreriam em “inconstitucionalidade de vício formal”.

A contestação do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, tem como referência a Lei Complementar Federal 63/90. Segundo ela, os índices definitivos de participação dos municípios na arrecadação de ICMS devem ser apurados e publicados pelo Estado até o dia 30 de agosto de cada ano, para serem aplicados a partir do 1º dia do ano seguinte. Em Mato Grosso, a publicação desses índices aconteceu em janeiro último para aplicação ainda durante o ano.

“Se esse for o caso, vamos aprovar essas normas no próximo mês – agosto – para serem aplicadas em janeiro de 2005. Paralelamente, vamos nos reunir com a AMM – a Associação Mato-grossense de Municípios – para tratar sobre esse vácuo de seis meses que está surgindo até o início do ano que vem”, contra-argumentou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PTB).

Até o fechamento desta matéria, o procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, estava reunido a portas fechadas com procuradores em busca da decisão a ser tomada sobre a questão.

Em Cuiabá, o coordenador-residente das Nações Unidas e representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Carlos Lopes, e outros representantes da Organizações das Nações Unidas (ONU) reconheceram publicamente os avanços sociais obtidos em Mato Grosso.

Eles consideraram que esses avanços foram viabilizados pela crescente distribuição de renda – também oriunda do retorno do ICMS – cujos recursos foram observados principalmente, nas cidades menos favorecidas.

A Adin foi impetrada a pedido de onze municípios produtores de soja que alegam perdas com a medida: Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Paranatinga, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste e Sorriso.