AL-MT rejeita interpretação do STF sobre a lei

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso avaliou como correta a iniciativa de elaborar e aprovar as leis complementares, 157/04 e a 158/04, que teve o objetivo de redefinir os índices de distribuição do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), para os municípios do Estado.

A pedido dos municípios produtores de soja, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em que as regiões produtoras pedem a suspensão das duas leis estaduais que foram aprovadas pelo legislativo esse ano e que deveriam serem aplicadas na tentativa de amenizar as disparidades dos índices do ICMS que retornam para os municípios.

Ao todo, onze municípios alegam que sairão perdendo: Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Paranatinga, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste e Sorriso.

Apesar de Assembléia Legislativa ter cumprido com sua função, a avaliação que tem sido feita por alguns deputados é que a não aplicação das leis este ano provocará a desaceleração dos serviços, que eles consideram essenciais, na aérea da saúde, educação entre outras.

“A idéia foi equilibrar e diminuir as desigualdades regionais e sociais no estado. Esse é o espírito da iniciativa”, disse Maurício Munhoz, consultor legislativo.

Sobre a polêmica, os parlamentares não concordam com am interpretação do procurador – geral da República, Cláudio Fonteles, que está contestando as duas leis no STF.

Há menos de dois dias, o coordenador-residente das Nações Unidas e representante do PNUD – o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Carlos Lopes, além de outros especialistas no assunto, que representaram a ONU em um vento da SBPC, em Cuiabá, reconheceram em público, os avanços sociais no estado do Mato Grosso viabilizados pela crescente distribuição de renda, que também é oriunda do retorno do ICMS, cujos recursos foram observados principalmente, nas cidades menos favorecidas.

“Quanto ao problema constitucional, ele deve ser reparado se assim for entendido, por outras autoridades na esfera federal”, disse Munhoz. Ele afirmou ainda, que os deputados são contrários à interpretação do procurador. Isso porque, segundo Maurício Munhoz, a matéria em questão, não altera e nem propicia aumento da carga tributária para os contribuintes.

“Pelo contrário, o legislativo tem ajudado para reparar as desigualdades que ainda existem no estado”, analisou.