Partidos e Coligações são obrigados a constituir comitês financeiros

Todos os partidos, coligados ou não, são obrigados a constituir comitê financeiro até 10 dias após a realização da convenção. Somente após constituído, e devidamente registrado nos cartórios eleitorais, é que o comitê terá direito à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Por sua vez, o CNPJ garante a abertura de conta bancária que controla as arrecadações e os gastos a serem feitos pelo próprio comitê durante a campanha.

A legislação prevê que não só os candidatos, mas também todo comitê financeiro, deverá prestar contas à Justiça Eleitoral até 30 dias após as eleições.

Aos comitês financeiros cabe a função de repassar os recibos eleitorais aos candidatos antes do início da arrecadação de recursos. Têm o dever de orientar os candidatos quanto à captação e aplicação de recursos durante a campanha eleitoral, bem como orientar os candidatos quanto à sua prestação de contas ao término das eleições.

Caso o partido ou coligação não tenha lançado candidato a prefeito, não o isenta de constituir comitê, uma vez que só estará isento se não lançar nenhum candidato à eleição.

Os partidos que têm candidatos a prefeito e vereador tem a faculdade de constituir um comitê único, que abrangerá as duas eleições, majoritária e proporcional; ou abrir dois comitês, um para cada eleição. Deve-se lembrar que dois comitês implica em duas prestações de contas.

É importante frisar que comitê financeiro e comitê político são entidades diferentes, já que comitê político é um escritório do candidato, onde ele organiza informalmente sua campanha e recebe seu eleitorado.