TCE fará auditoria na Ager

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão desta terça-feira (29), o requerimento do corregedor geral, o conselheiro Júlio Campos, para formação de uma comissão técnica de auditoria, que analisará a concessão de serviços de transporte coletivo no Estado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos e Delegados (Ager).

A comissão do TCE, que será composta também por um assessor jurídico, terá o prazo máximo de 30 dias para apresentação de relatório conclusivo. A intenção do conselheiro é de que seja feita a verificação da concessão e renovação de contrato do Estado com empresas de transportes coletivo na capital, em especial, da Arara Azul.

De acordo com Júlio Campos, há denúncias de ilegalidades nessas concessões, que foram veiculadas na imprensa local sobre essa empresa. "É facultado ao Tribunal de Contas apoiar-se em notícias veiculadas nos meios de comunicação, conforme reza o Regimento Interno", observou.

O conselheiro ressaltou que "dentro de uma série de competências constitucionais do TCE", encontra-se o de fiscalizar e de julgar a legalidade dos processos licitatórios, dentre eles as concessões e permissões de serviços públicos firmados pela administração pública estadual e municipal.