Malheiros quer proibir consultas cadastrais

A Assembléia Legislativa tem, entre os projetos na pauta para análise, uma proposta do deputado João Malheiros (PPS) com finalidade de proibir que empresas realizem consultas sobre informações cadastrais que tenham como fonte os familiares, amigos e vizinhos do pesquisado. Segundo o parlamentar, o acompanhamento da situação de inadimplência e risco ao comércio já tem uma forma eficiente e prática na figura do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

“É um absurdo, contraproducente e constrangedor que as empresas se achem no direito de telefonar para familiares, amigos e vizinhos pesquisando sobre informações contidas no cadastro do cliente”, rebate. Malheiros apresentou o Projeto de Lei hoje (23), na sessão matutina da Assembléia Legislativa.

Malheiros lembra, inclusive, que tal procedimento, não bastasse provocar constrangimento de cidadãos, viola o direito à privacidade dos brasileiros garantidos pela Constituição Federal. Em seu artigo 5º, Inciso X, a Carta Maior designa que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”.

O deputado assinala que a Centralização de Serviços dos Bancos S/A (Serasa) é outra função de apoio ao comércio. Malheiros diz que o banco de dados do Serasa reúne 115 milhões de CPFs, o equivalente a 80% da população brasileira com cadastro de restritivo na instituição.

Além do SPC e da Serasa, Malheiros enumera quatro organismos de relação de clientes “negativados” do Banco Central e que são fontes de consultas do comércio em geral. Trata-se, segundo o deputado, de uma lista onde constam os organismos de proteção ao crédito, operados pelo BC e por empresas privadas.

Na relação estão o Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (Cadin), Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), Departamento de Proteção ao Crédito (DPC) e Serviço de Crédito Industrial (SCI).