Ager abre processo seletivo para empresas explorarem linhas com autorização precária

A Agência Estadual de Regulação dos serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) está com as inscrições abertas às empresas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, interessadas em participar do processo seletivo para explorar linhas, por meio de autorização precária.

As inscrições poderão ser feitas no período de 21 de junho a 12 de julho, conforme Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (18.06) e, no site da Ager. Para participar do processo de seleção é indispensável preencher um requerimento padrão e anexar os documentos do anexo 1 do Edital.

A procuradora jurídica da Ager, Cristiana Rodrigues de Paula, esclarece aos interessados, que o requerimento pode ser retirado pela internet, disponível no site www.ager.mt.gov.br, no link Transporte Intermunicipal/Autorização Precária gratuitamente e, se for diretamente na Agência Reguladora, as empresas terão que recolher uma taxa no valor de R$ 10. “Disponibilizamos na internet para facilitar o acesso às empresas do interior do Estado, interessadas em participar do processo seletivo”, justifica a procuradora jurídica.

Cristiana Rodrigues explica que os critérios técnicos de avaliação obedecerão ao disposto nos decretos 2976/04 e 3179/04, que podem ser observados no site da Ager. Ela informa, também, que as empresas que já possuem registro cadastral junto ao órgão, apenas precisam atualizá-lo e, aquelas que ainda não tem, precisam se cadastrar. “É importante observar os critérios de participação com cuidado, para evitar problemas com o prazo e documentação incompleta”, recomenda a procuradora, reafirmando que não terá possibilidade de solicitação extemporânea.

De acordo com Cristiana, os critérios seguirão uma ordem de eliminação. Todos os documentos da requerente devem ser apresentados no prazo e estarem válidos. Nenhuma empresa delegada poderá receber mais de duas linhas no mesmo procedimento seletivo de autorização precária.

E, ainda, se persistirem várias interessadas numa mesma linha, após a verificação dos itens anteriores, serão selecionadas tantas empresas quantos forem os horários diários possíveis em cada linha, mediante critério técnico estabelecido pela Ager selecionando-se na seguinte ordem: as que apresentarem veículos mais novos pela data do primeiro encaroçamento; as que apresentarem maior capacidade do veículo e, por último, por sorteio.

Mais informações: 618-6100 ou www.ager.mt.gov.br