Pleno examina balanço de 2003 e faz 12 recomendações ao governo do Estado

Em sessão extraordinária que durou mais de cinco horas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apreciou, nessa segunda-feira (14), o Balanço Geral do Estado referente a 2003. O Relatório Técnico, contendo mais de 70 páginas, foi lido durante três horas pelo relator José Carlos Novelli.

Por unanimidade a primeira prestação de contas do governador Blairo Maggi, relatadas pelo conselheiro Novelli, recebeu Parecer Prévio Favorável com 12 recomendações envolvendo falhas contábeis, erros técnicos e irregularidades, tais como pagamento de despesas sem empenho e o déficit fiscal da ordem de R$ 36 milhões. O Ministério Público no TCE emitiu parecer favorável. A decisão do Tribunal Pleno segue agora para a Assembléia Legislativa, que tem a competência legal de julgar as contas do governo.

Em 2003 Mato Grosso alcançou uma receita total da ordem de R$ 3,9 bilhões, desse montante 65% é proveniente de arrecadação própria. As despesas de pessoal, incluindo os encargos sociais da administração estadual - de todos os Poderes - atingiram cerca de R$ 1,7 bilhão. O total da despesa de pessoal, livre dos encargos, ficou em R$ 1,3 bilhão, equivalente a 41,95% da Receita Corrente Líquida. Portanto abaixo do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.

Os investimentos feitos pelo governo consumiram aproximadamente R$ 311 milhões. Do total investido, cerca de 70% foram provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab. Esses recursos foram utilizados na construção e recuperação de 509 quilômetros abrangendo asfalto novo, recuperação e pavimentação de vias urbanas, totalizando gastos da ordem de R$ 233 milhões. Nesse montante de investimentos estão incluídos também R$ 29 milhões utilizados na construção de moradias.

O percentual aplicado pelo Estado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi de 26,21% e na Saúde, o percentual foi de10,06%. Ambos superiores aos determinados pela Legislação, respectivamente de 25% e 10%.

Na fase de discussões os conselheiros Antônio Joaquim, Valter Albano e Ubiratan Spinelli solicitaram ao relator a inclusão de algumas recomendações, todas elas acatadas por José Carlos Novelli. O conselheiro Spinelli apresentou voto escrito e dentre as suas recomendações destaca-se a inclusão do Programa Estradeiro no Plano Plurianual (PPA). Antônio Joaquim também recomendou a inclusão no PPA das obras inacabadas e aplicação total do percentual do Fundef. A legislação em vigor estabelece que dos 25% da receita que são destinados à Educação, 60% têm que ser investidos na valorização dos profissionais da área. Em 2003, o governo aplicou pouco mais de 56%.

O conselheiro Valter Albano apresentou quatro destaques. O primeiro deles foi sobre a autorização de créditos adicionais ilimitados. Na prática o governo concedeu cerca de R$ 1,8 bilhão de créditos adicionais sem o correspondente volume de recursos financeiros. Segundo Albano, essa concessão de créditos ilimitados além de ferir normas da Administração pública é responsável pela geração de desequilíbrio fiscal.

Outro ponto destacado refere-se ao comportamento da receita tributária, que conforme o Relatório Técnico do TCE, apresentou crescimento inferior ao da União. O governo federal, mesmo com PIB negativo conseguiu aumentar sua receita em 21%, enquanto Mato Grosso que teve PIB positivo aumentou sua arrecadação em 15%. Já a Dívida Ativa - débito dos contribuintes para com o Estado - apresentou aumento de 38%. Para Valter Albano, isso significa problema na gestão da receita, mais especificamente, o governo não atingiu o que deveria arrecadar, o que também contribui para o déficit fiscal.

Como relator das contas do governo de 2004, Valter Albano adiantou que pretende dedicar atenção especial à concessão de Incentivos Fiscais. Para tanto, o TCE já aprovou uma resolução que define as formas de acompanhamento sistemático da concessão e resultados dos programas de incentivos e benefícios fiscais. Por último, ele apontou o que considera positivo na administração estadual em 2003, que foi o fato do governo ter mantido as despesas com pessoal abaixo do percentual permitido por Lei.

AS RECOMENDAÇÕES 1 - Realização de planejamento orçamentário mais eficiente para evitar comprometimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 2 - rigor no cumprimento da Lei 4.320/64, que exige identificação detalhada da origem dos recursos utilizados como fonte de abertura de créditos adicionais; 3 - evitar realização de despesas sem empenho; 4 - reprogramação e reinclusão das obras que estão paralisadas no Plano Pluarianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; 5 - detalhamento no Plano Plurianual de 2004/2007 do Programa Estradeiro, incluindo Pró-rodovias; 6 - fiscalização mais eficiente por parte da Secretaria de Estado de Infra-estrutura na execução dos convênios celebrados por conta do Programa Estradeiro, principalmente no que se refere a ausência de engenheiros responsáveis e realização de licitações em modalidades inadequadas; 7 - realização de estudo detalhado e remessa ao TCE das informações referentes a custos e soluções técnicas do trecho da Rodovia MT-140, em execução por meio do Programa Estradeiro; 8 - implementação imediata de mecanismos de cobrança da Dívida Ativa do Estado; 9 - aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental do percentual mínimo de 15%, conforme determina a Constituição Federal, compensando em 2004 o valor não investido em 2003; 10 - consignação no Orçamento de unidade orçamentária específica para os recursos do Fundef; 11 - aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundef na valorização dos profissionais do Magistério, compensando em 2004 a diferença de 5,17% aplicada a menor nos exercícios de 2002 e 2003; 12 - aprimoramento do sistema de controle interno para detectar no decorrer do exercício eventuais falhas que possam comprometer a gestão dos recursos públicos, bem como remeter regularmente ao TCE os relatórios de gestão dos órgãos.