Lei Maria da Penha volta e ser debatida no Congresso Nacional

O grupo de trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI), que investiga a violência contra a mulher no Brasil, se reuniu nesta terça-feira (23), com o consórcio de entidades civis que elaborou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para discutir a necessidade de mudanças no texto legal.

Após os seis anos de vigência, a relatora da CPMI, senadora Ana Rita, afirma que “há mais problemas na aplicação do que no conteúdo da norma que estabeleceu uma série de mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, pois nas diversas audiências públicas realizadas pelo país, ficou evidenciada a dificuldade de policiais, delegados, promotores e juízes colocarem em prática os comandos da Lei Maria da Penha, mas é preciso assegurar punição para quem agride a mulher”.

Essa impressão foi confirmada na reunião pela promotora do Mato Grosso Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, que considerou mais necessário "mudar a mentalidade dos operadores do Direito, do que a Lei 11.340/2006, que ainda não foi sequer implementada de fato do país”.

A jurista que acompanha e auxilia a CPMI da violência doméstica Carmen Hein de Campos mencionou alguns dos problemas associados ao cumprimento da Lei Maria da Penha “falta capacitação dos profissionais e a estrutura física precária de delegacias e varas especializadas em atendimento à mulher, além da ausência de políticas públicas, sendo necessária a ampliação das verbas para financiamento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher”.

Além de ajustes na Lei Maria da Penha, o grupo concluiu pela necessidade de se reavaliar detidamente toda a legislação em vigor e os 47 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (36) e no Senado (11) que tratam de temas que implicariam em alguma espécie de modificação da legislação.

A possibilidade de alteração da Lei Maria da Penha para permitir a aplicação da suspensão condicional do processo, apresentada pelo promotor de justiça Thiago Pierobon, do DFT, foi à unanimidade rechaçada pelos presentes. Leila Linhares afirmou que “admitir a aplicação de qualquer dos institutos despenalizadores, dentre eles a suspensão condicional do processo, seria um retrocesso inadmissível, pois serviria apenas para diminuir os números de processos, sem resolver que forma alguma o grave problema da discriminação de gênero”.

Fausto Rodrigues de Lima, promotor de justiça do DFT falou sobre a impossibilidade do arbitramento de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica contra a mulher e ressaltou que “quando a mulher entra na casa abrigo, o juiz necessariamente deve analisar os requisitos da prisão preventiva do agressor, pois não é possível que se prenda a vítima em tal casa enquanto o agressor continua em liberdade.”.

A CPMI pretende realizar audiências públicas ainda em mais cinco estados [Rio de Janeiro, Ceará, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Distrito Federal], além de mais duas audiências no Senado e, a partir disso concluir seu relatório, que deverá ser entregue no início de dezembro.

Participaram da reunião a senadora Ana Rita, a deputada federal Marina Satanna, as juristas Carmen Hein de Campos, Leila Linhares e Ela Wiecko, os promotores de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, Fausto Rodrigues de Lima e Thiago Pierobon , a defensora pública Rosane Slavin , Iaris Ramalho Cortês representando o CFêmea, Fabiane Simone representando a Themis, Myllena Calasans de Matos representando o Cladem , dentre outros.