CCJ aprova nova Lei de Falências

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira parecer do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) favorável, com emendas, a substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto da nova Lei de Falências. A matéria altera o Código Tributário Nacional para tornar possíveis as mudanças no regime falimentar brasileiro em discussão no Congresso. O substitutivo ainda será votado pelo plenário.

A proposta adapta o texto original às novas regras para a falência e a recuperação de empresas aprovadas pela CAE, que modificou o projeto da nova Lei de Falências encaminhado ao Senado pela Câmara dos Deputados e proposto pelo Executivo. Segundo o relator, as novas regras falimentares aprovadas na CAE ''efetivamente garantirão maior eficácia ao processo de recuperação e preservação de empresas e proporcionarão maior proteção aos trabalhadores''.