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Nacional
Quinta - 27 de Maio de 2004 às 20:44

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, voltou a dizer nesta quinta-feira que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, prevista na Reforma da Previdência, é inconstitucional e atenta contra o direito adquirido e as garantias do ato jurídico perfeito.

- A contribuição é um tributo destinado ao custeio e ao financiamento do regime de Previdência, mas não tem qualquer sentido quando cobrada dos servidores aposentados, uma vez que eles estarão pagando sobre um benefício que já recebem - afirmou.

Ontem, o plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar duas das oito ações diretas de incontitucionalidade (Adin) contra a taxação. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Cezar Peluso. A votação está em dois a um contra a taxação.




Fonte: Globo Online

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