Anteprojeto facilita trâmite de matérias na AL

O crescente número de vetos encaminhados pelo governador Blairo Maggi (PPS) à Assembléia Legislativa, referentes aos projetos parlamentares, que em sua maioria, têm sido rejeitados pelo Executivo sob o argumento da inconstitucionalidade, propiciou a criação de mecanismos que vão melhorar o aproveitamento das proposituras elaboradas pelos deputados.

Dentro das normas do novo regimento da Casa, em andamento pela Comissão de Reforma do Regimento Interno, o primeiro secretário, deputado Silval Barbosa (PMDB) apresentou um projeto de resolução que cria novo trâmite aos projetos de lei analisados no Legislativo.

O dispositivo usado pelo parlamentar acrescenta no artigo 237 do Regimento Interno, a proposição do Anteprojeto de Lei.

A finalidade é oficializar e democratizar o processo de elaboração de novos projetos de lei possibilitando abertura e ampliação de debates com os segmentos beneficiados com a propositura, já finalizada. De acordo com o deputado, a elaboração legislativa preserva a autonomia da Assembléia Legislativa, que terá maior teor jurídico para defender os projetos de lei junto ao Executivo.

“Estamos buscando meios para envolver a sociedade na elaboração e discussão das propostas apresentadas para apreciação em plenário. Cabe observar que teremos mais tempo para estudar detalhadamente as matérias esgotando todas as possibilidades de vetos do governo”, justifica Silval Barbosa.

Pelo Projeto de Resolução, os parlamentares ao apresentarem o anteprojeto terão prazo de oito sessões para discutir a proposta referente sua constitucionalidade.

O presidente da Casa, deputado José Riva (PTB) reiterou a iniciativa de Silval Barbosa. Porém, Riva observou que pode ser usado o expediente da indicação na elaboração de projetos considerados inconstitucionais pelo governo.

“Além desse recurso apresentado pelo colega temos ainda a alternativa de apresentação de indicação”, afirmou Riva.

Nataniel de Jesus (PMDB), também disse ser a favor da medida, porque entende que o governo deveria ser flexível com os deputados. Ele criticou o excessivo número de vetos que o governo tem feito aos projetos dos deputados.

“Porque só os nossos projetos são considerados inconstitucionais. Quando vem do executivo são constitucionais e temos que aprovar todos”, disse Nataniel.

O deputado se mostrou indignado ao comentar, que as mesmas proposituras “inconstitucionais” se transformam em mensagens do governo e passam no Plenário. Pelas regras constitucionais, os projetos parlamentares são rejeitados, quando não atendem às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estatuto da Cidade ou quando determinam funções para órgãos vinculados ao Executivo, como a criação de conselhos estaduais, desmembramento de municípios, gerando despesas para os cofres do governo.

O parlamentar afirmou que tem um projeto para a criação da Secretaria da Infância e Adolescentes, além de uma Delegacia Especializada para Adolescentes. No entanto, admitiu que sua proposta deve ser vetada em função das determinações do artigo 39 da constituição estadual.

“Apesar de tudo é preciso mostrar para a sociedade que estamos querendo melhor a qualidade de vida do povo”, afirmou Nataniel.

Para Ságuas Moraes (PT) a intenção de Silval Barbosa é legítima, porque torna as proposições transparentes no momento em quem forem discutidas com a sociedade e segmentos do governo.

“A discussão com a população é de fundamental importância. Ela (sociedade) vai estar interada sobre a lei que irá beneficiá-la e com isso cobrar dos poderes constituídos a sua aplicabilidade”, analisou o parlamentar petista.