A falácia do controle “externo” do Judiciário

Em recente pronunciamento, o vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo (PT), perguntado sobre a reforma do Judiciário, afirmou: “A reforma é apenas uma maquiagem...A coisa se centrou hoje na questão do controle externo. E da maneira pela qual este controle está, inclusive proposto pelo PT, seria inconstitucional. Não se pode criar um órgão superior a um Poder. Constitucionalmente é um absurdo. Se há um órgão que controla, daqui a pouco haverá um órgão para controlar o órgão que controla. Isso não tem sentido. Não se pode dar função punitiva a outro órgão que não seja o Judiciário, senão estaria se criando outro Judiciário”.

Apesar de seu notório saber jurídico, o ex-procurador de Justiça e atual vice-prefeito de São Paulo não é ouvido pelo seu próprio partido político e toca num assunto que, dado os últimos acontecimentos, mostra-se claro: o governo do presidente LULA elegeu o Judiciário como inimigo.

Ano passado, em encontro da Internacional Socialista, o presidente LULA falou em soberania nacional. Engraçado, quando uma paquistanesa, representando um departamento da ONU, fala em inspecionar um dos poderes da República, o que se notou foi aplausos à “iniciativa”, estes vindos diretamente do Executivo nacional. Não é só isso. A reforma da previdência atinge, diretamente, os novos magistrados brasileiros; o presidente falou em caixa-preta do Judiciário; há uma tentativa de setores do governo em jogar o MST contra a Justiça; cria-se uma secretaria no Executivo para tratar de reforma do Judiciário, o que pode levar este último a criar, em suas fileiras, um cargo para comandar uma pseudo-reforma no Executivo; ao que parece, os partidários do presidente na Câmara dos Deputados pretendiam distorcer a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que teria levado o STF a retirar o projeto do Congresso Nacional, tanto é verdade que, dos quatro Deputados que visitaram o presidente da corte para reclamar, após a citada retirada de projeto de lei, três pertencem ao PT; e mais outros tantos fatos que poderiam preencher, em muito, o espaço que tenho nesta coluna.

O Judiciário precisa de reforma, e urgente, como, por exemplo, a reforma processual, a do regimento dos Tribunais etc. Mas o interesse nela é pura maquiagem, como afirmou Hélio Bicudo. Querem amedrontar a Justiça, torná-la subserviente aos caprichos do Executivo. No que precisa ser mudado para termos celeridade nos julgamentos, o governo não se manifesta. A União é a principal cliente nos Tribunais, abarrotando-os com recursos de caráter meramente protelatórios. Temem uma nova escola da magistratura, que pode sondar novos talentos, e estes vestirem a toga com coragem, resolutos no cumprimento do dever, não se dobrando a tirania de quem quer que seja.

É certo, porém, que também sofremos com Juízes acovardados, sem vocação, absortos num “mundinho” deles próprios, esquecendo-se que a sua função, acima de tudo, é fazer justiça. Temem eles a imprensa sensacionalista, que teima em julgar sem processo. Pra quê lhes servem as prerrogativas? É interessante o comentário do ex-secretário geral da presidência da República, Eduardo Jorge, que, passados cinco anos do escândalo em que se envolveu, ou envolveram-no, não recebeu qualquer denúncia formal do Estado: “Enfrentar um exército com a força dos veículos de comunicação, ainda mais na era dos promotores, não é uma guerra nem justa nem fácil ... Ao longo da crise, tive pequenas e grandes lições. A maior delas é que não pode haver, sob nenhuma hipótese, uma instituição sem controle, como é hoje o Ministério Público no Brasil. Ali não há hierarquia, nem alguém com autoridade para dizer basta, para coibir o abuso” (A Era dos Escândalos, do jornalista Mário Rosa). Assiste-se, realmente, ao show “midiático”. E tais acabam não tendo fim, pois, o demagogo sempre terá os aplausos de uns, e nestes, se acha o máximo, até que quem o aplaude seja o próximo a estar no olho do furacão, aí não tem choro que basta, que abone, que recupere a moral em frangalhos.

Quanto ao controle externo do Judiciário, apesar do controle exercido pelas partes, pelo advogado, pelo Estado, pelo Tribunal de Contas, pela Assembléia, querem mais um? Na verdade vos escrevo: querem intimidar, tão só.

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO é Juiz de Direito, da Academia Mato-grossense de Magistrados, e escreve neste espaço semanalmente. Email: gabn@estadao.com.br .