Vera propõe mudanças no Regimento Interno da AL

A deputada Vera Araújo (PT) encaminhou a Mesa Diretora, durante a sessão vespertina desta terça-feira (27), sugestões para a reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Durante a apresentação das propostas, a parlamentar frisou sobre a importância das alterações, que segundo ela, são imprescindíveis para o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Na proposta, Vera defende o fim do voto secreto e do recesso parlamentar em julho; a publicação da relação das matérias que serão objeto da Ordem do Dia com no mínimo 48 horas de antecedência; respeito a proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora, bem como a obrigação da presença de mulheres na sua composição.

A deputada sugeriu também a garantia de participação das minorias nas Comissões Permanentes; a obrigatoriedade de emissão de Relatório conclusivo dos trabalhos por Comissão Especial; resolver conflito entre o artigo 54, referente ao número de deputados integrantes de CPI; a instituição de Tribuna Livre para o pronunciamento de entidade representativa da sociedade mato-grossense e a revogação do artigo 177, referente a proibição de manifestação das galerias.

Além disso, Vera solicitou a revogação dos artigos 239, que se refere a prova de atividade de entidade de utilidade pública por prefeito ou juiz de direito; e o 257 referente a fixação da remuneração de deputado estadual por Resolução. Consta também a previsão de requerimento para a convocação de autoridade pública; o aumento do tempo de aparte (durante as sessões) e a simplificação do Processo Disciplinar.