Acordo permite criação e estruturação do Procon em cidade de MT

A defesa do consumidor, no município de São José dos Quatro Marcos, será reforçada a partir do segundo semestre deste ano com a instalação do Procon Municipal. A criação do órgão está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Executivo e câmara. Nos próximos 30 dias, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei sobre o assunto.

De acordo com o promotor de Justiça Paulo Alexandre Alba Colucci, além da criação e instalação do Procon, o TAC também estabelece medidas relacionadas à disponibilização do imóvel, aquisição de móveis e computadores para o funcionamento do órgão. O não cumprimento das obrigações assumidas no prazo de seis meses implicará no pagamento de multa diária de R$ 2 mil.

No TAC, o promotor de Justiça ressalta que a criação de Procons nos municípios visa atender ao preceito inserto no Código de Defesa do Consumidor quanto à necessidade de interiorizar as ações de defesa e garantias consumeristas. “Os consumidores precisam ser conscientes e participantes em uma economia forte e em um mercado competitivo a fim de que possam exigir serviços e produtos que atendam suas necessidades, com preço justo, qualidade e atendimento satisfatório”, diz um trecho do TAC.

Para o promotor de Justiça, a defesa do direito do consumidor denota avanço do processo democrático, na medida em que contribui para o desenvolvimento socioeconômico moderno e justo. Explicou que a Lei Federal 8.078/90 e o Decreto 2.181/97 são incisivos quanto à efetiva necessidade de descentralização das atividades de fiscalização e defesa do consumidor.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado no dia 07 de fevereiro. Assinam o documento, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Alba Colucci; o prefeito municipal, Carlos Roberto Bianchi; o vice-presidente da Câmara Municipal, Carlos Maiorquim; o primeiro secretário, Marcelo Borba Salomão; o segundo secretário, Adonias Izidorio Soares; e os vereadores Edvaldo Ribeiro de Lima, Francisco Ferreira Leite e Roberto Carlos de Moura.