Empresa deve adaptar ônibus e instalar pelo menos 100 pontos de venda de cartões

A empresa União Transporte e Turismo Ltda, do município de Várzea Grande, tem até o fim deste mês de fevereiro para colocar em funcionamento o Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC) para que usuários do transporte coletivo sejam orientados sobre os locais em que poderão adquirir o cartão de embarque ou realizar a recarga. 

Até o final de abril, a empresa terá que disponibilizar no mínimo 100 pontos de venda de cartões de embarque, garantindo pelo menos 66 pontos fixos de recarga.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, todas essas obrigações constam em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande. 

No acordo, a empresa também se comprometeu a ceder ao município um veículo para o transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida atendidos no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa e Cridac de Várzea Grande. “A doação do veículo ao município busca a reparação do hipotético dano difuso causado aos consumidores”, explicou o promotor de Justiça. 

O TAC também estabeleceu que a empresa deverá apresentar um cronograma para adaptação de todos os veículos que fazem parte do transporte coletivo urbano e rodoviário às normas de acessibilidade definidas pelo Inmetro. 

O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa por dia de atraso no valor de R$ 800,00.