Entidade pressiona por derrubada de veto Amaea vai acompanhar votação no Congresso, já encaminhou expediente a todos os parlamentares e planeja pedir interferência do STF no caso

O presidente da Associação Mato-grossense das Áreas Emancipadas e Anexadas (Amaea), Nelson Salin Abdalla, vai acompanhar em Brasília a apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto de lei complementar que regulamenta a criação de novos municípios. 

O texto deve ser apreciado na próxima terça-feira (18). Nesta semana, no entanto, a entidade já encaminhou um expediente em que se manifesta contrária à decisão do governo federal a todos os deputados e senadores. 

No documento, a associação ressalta que o trabalho para estabelecer regras à criação de novas cidades vem desde 1996, quando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) determinou que a necessidade de uma lei complementar que impusesse critérios às emancipações. 

Desde então, tal projeto é debatido entre os congressistas. No ano passado, duas propostas diferentes tramitaram quase que simultaneamente no Senado e na Câmara Federal. Por fim, a dos senadores acabou substituída pela dos deputados. 

Entre as regras que se apresentavam estava a de que o distrito a ser desmembrado teria que ter ao menos cinco mil habitantes, que o pedido pela separação deveria partir da própria população e que um plebiscito deveria consultar os moradores sobre a medida. 

A expectativa da Amaea era que ao menos 20 novos municípios poderiam nascer em Mato Grosso com estes pré-requisitos. A presidente Dilma, no entanto, avaliou que o projeto contrariava o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”. 

Conforme Abdalla, a associação vai, inicialmente, lutar pela derrubada do veto. Caso isso não ocorra, o plano é conseguir o apoio de outros 16 estados para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado federal Manuel Júnior (PMDB/PB) seja aprovada. 

A PEC do peemedebista é uma das dezenas de projetos que tramitam no Congresso fixando requisitos para a emancipação ou criação de novas cidades. Ela foi apresentada em maio de 2011 e, segundo Abdalla, é a que está com a apreciação mais adiantada. 

Conforme o texto do deputado paraibano, a criação, incorporação, fusão ou o desmembramento de cidades precisa ocorrer 12 meses antes das eleições municipais. 

A proposta está apensada a outra PEC, de maio de 2007, que estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de municípios se dará por meio de lei estadual, ou seja, acaba com a necessidade de uma regulamentação por parte do Congresso. 

Se aprovada, esta proposta deve facilitar a tramitação dos 57 projetos de emancipação que existem hoje na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Destes, 20 estão em regime de urgência e 14 são de autoria do deputado José Riva (PSD). 

O parlamentar, aliás, foi um dos que protestou contra o veto da presidente. Para Riva, a presidente cedeu a lobby por parte dos estados das regiões Sul e Sudeste do país. 

INTERFERÊNCIA - Outra iniciativa que a Amaea deve adotar em Brasília será pedir a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso. Abdalla afirma ter audiência marcada com os ministros Gilmar Mendes, que é mato-grossense, e Dias Toffolli. “Vamos falar com eles sobre essa demora do Congresso em regulamentar a lei. Eles já interferiram antes, vamos pedir que interfiram de novo”.