TCE-MT inicia sessões plenárias de 2014 nesta segunda-feira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso retoma as atividades deliberativas nesta segunda-feira (17) com a abertura da pauta de julgamentos do Plenário Virtual. A primeira sessão plenária ordinária de 2014 ocorre nesta terça-feira, 18 de fevereiro. Este ano, o TCE-MT analisa os balanços financeiros de 2013 das unidades fiscalizadas, entre Prefeituras, Câmaras, Órgãos Municipais de Administração Direta e Indireta e órgãos do Estado. A pauta do Plenário Virtual fica aberta de segunda à sexta-feira, com início às 8h30 de segunda e término previsto para às 17h de sexta e a inserção de processos na pauta é submetida ao rito previsto no Regimento Interno do TCE-MT.

A sessão do Plenário Virtual consiste no julgamento, por meio eletrônico, de processos específicos e possui pauta própria, coordenada pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno. Considerando o princípio da publicidade dos atos administrativos, as pautas virtuais serão publicadas com antecedência de três dias úteis em Diário Oficial eletrônico, a fim de possibilitar às partes, ou aos seus procuradores, a apresentação de defesa. Além disso, os gestores poderão enviar vídeos com sustentações orais e defesa por escrito, contudo não poderá conter juntada de documentos, uma vez que há regulamentação específica e prazos para tais tipos de procedimentos.

Os assuntos processuais que podem ser julgados em Plenário Virtual dizem respeito a consultas, aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas e eventuais retificações desses atos previdenciários, homologações de julgamentos singulares para constituição de títulos executivos. São processos de menor complexidade para que o Tribunal Pleno presencial possa analisar questões mais complexas como são as contas de gestão e de governo que tratam de aspectos amplos da administração pública.

A regulamentação a respeito do funcionamento é possível ser encontrada nas Resoluções Normativas n° 28 e 29 de 2012, disponíveis no link