TRT-RS propõe a criação de novas varas e cargos

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu encaminhar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho anteprojeto de lei que propõe a criação de novos cargos e varas. Além de sete varas, a Justiça Trabalhista gaúcha precisa dispor de mais sete cargos de juiz titular, 16 de juiz-substituto, 233 de analista judiciário, 37 de oficial de justiça, além de 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas. A decisão foi tomada na sessão de sexta-feira (14/12).

Se o texto for aprovado no âmbito do CSJT, seguirá para apreciação do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, do Senado e, tendo se transformado em lei, irá à sanção presidencial. O objetivo da corte é adequar sua estrutura, considerada defasada devido ao aumento expressivo da demanda processual nos últimos anos. O impacto da proposta no orçamento anual é estimado em R$ 51,8 milhões.

Em relação às novas unidades, o anteprojeto prevê a instalação de mais duas varas especializadas em acidentes de trabalho em Porto Alegre. Atualmente, apenas a 30ª VT do Foro Trabalhista da Capital julga a matéria — que, para uma entrega jurisdicional mais efetiva, requer um tratamento específico, tendo em vista as peculiaridades dos processos desta natureza, principalmente na fase probatória.

Também está sendo proposta a transformação de cinco Postos Avançados em Varas, nos municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí. As cidades foram escolhidas com base na movimentação processual e em indicadores socioeconômicos.

A criação de 23 novos cargos de juiz e de 270 de servidores está relacionada à expectativa de ganho de produtividade. Com esse reforço no quadro, o TRT-RS estima que baixará 20 mil processos a mais por ano. Assim, a taxa de congestionamento seria reduzida de 46,3% para 33,9% em 2017, estima a direção da corte.

O número de funções comissionadas foi estipulado com base na Resolução 63 do CSJT. A norma estabelece que as funções e os cargos em comissão podem representar até 70% da quantidade de cargos efetivos, e é exatamente isso que o anteprojeto propõe (189 CJs e FCs para 270 cargos de servidores).

Se confirmados, os cargos em comissão e as funções comissionadas possibilitarão a adequação do Tribunal às disposições da Resolução nº 63 e a estruturação das sete novas Varas. O anteprojeto ainda propõe a transformação de 48 CJ-2 em 48 CJ3, para equiparação entre chefe de gabinete e assessor de desembargador.

Texto substituído

A nova proposta substitui outros três anteprojetos da 4ª Região que chegaram até o CNJ, mas foram devolvidos no início deste ano para que o Tribunal os adequasse à Resolução 184 do mesmo Conselho, publicada em 6 de dezembro de 2013.

Conforme o diretor-geral do TRT-RS, Luiz Fernando Taborda Celestino, a nova regulamentação trata a criação de unidades e cargos no Judiciário com muito mais restrição. Enquanto os três projetos anteriores contemplavam 15 varas, 63 cargos de juiz e cerca de 700 cargos de servidores e funções comissionadas, o atual, a partir dos critérios da nova resolução, propõe um número muito menor.

“Isso não significa que as necessidades do Tribunal, exaustivamente justificadas nos outros anteprojetos, tenham se alterado, e sim que as novas regras impostas pelo CNJ contêm importante restrições”, ponderou Luiz Fernando. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.