Julgamento de "Cartas MaLei dará livre acesso a órgão público

Após episódios de vereadores serem barrados na porta do Pronto-Socorro de Cuiabá, durante visitas surpresas, os parlamentares resolveram mudar a Lei Orgânica do Município a fim de garantir-lhes livre acesso e de trânsito aos órgãos, autarquias e repartições públicas municipais.

Conforme o autor do projeto, vereador Dilemário Alencar (PTB), o objetivo é ampliar o poder de fiscalização. “Com esta garantia, expressa na lei, o vereador que for barrado poderá conseguir um mandado de segurança para fazer valer este direito”, explica. A nova redação do inciso 14 do artigo 11 da Lei Orgânica vai garantir, inclusive, que eles tenham direito de requisitar informações ou documentos de interesse público junto à autoridade administrativa, no momento da visita. “O projeto é inovador, porque o vereador passa a ter direito à cópia de documentos e, inclusive, de processo licitatório”.