Prefeitura tem até dia 30 para lançar edital de concurso Caso não cumpra acordo firmado com MPE, prefeito Mauro Mendes pagará multa de R$ 1 mil por dia

Dia 30 de março expira o prazo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, para lançamento de edital do concurso público da Secretaria Municipal de Saúde.

Caso o edital não seja lançado até a data estipulada no TAC, o prefeito Mauro Mendes deverá pagar multa diária de R$ 1 mil até a realização do certame.

O TAC foi firmando, em dezembro de 2013, fruto de um acordo extrajudicial de novembro do mesmo ano, para solucionar as irregularidades na contração de pessoal pela prefeitura e secretária de Saúde, sem a observância da prévia aprovação em concurso público.

O objetivo do acordo foi “assegurar a todos a igualdade de oportunidades na busca por um cargo ou emprego público, a fim de que se torne realidade permanente, perene e eficaz no cotidiano da Administração Público do município de Cuiabá”.

“Portanto, nos termos da Constituição, o concurso público é o instrumento que melhor representa os princípios da universalidade e impessoalidade na admissão de pessoal pela Administração Pública, além de valorizar o mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos”, conforme o TAC.

Entre os pontos estabelecidos no acordo está que os candidatos aprovados no concurso devem ser empossados até o dia 30 de setembro de 2014, devendo, ao final, convocar e nomear os primeiros 50% dos aprovados até o dia 5 de dezembro deste ano, efetivando os demais até maio de 2015.

O TAC também limita o número de contratações que poderão ser efetuadas pelo município em 25% do número total de servidores. Além disso, elas devem ocorrer apenas para sanar licenças ou afastamento de servidores efetivos.

Andamento do Certame

Até a edição dessa reportagem, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá não havia se posicionado se a data prevista no TAC será respeitada pelo município.