Justiça e CDL firmam parceria para coibir fraudes

O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá assinaram nesta quarta-feira (2) um Termo de Cooperação inédito para coibir fraudes processuais. Assim os magistrados poderão verificar em tempo real a autenticidade de certidões apresentadas nos processos judiciais envolvendo negativação de nomes de consumidores. Essa checagem da veracidade dos documentos antes demorava semanas, pois os magistrados tinham que consultar a CDL e as empresas demandadas por meio de ofício.

Segundo o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, essa parceria é pioneira no país e deve ser expandida para outras comarcas do interior e até de outros estados. Ele observa que até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta, mas ainda não conseguiu viabilizar um convênio deste tipo com a CDL, Serasa e SPC.

Este termo de compromisso firmado possibilita que, a partir da próxima semana, os 18 juízes que atuam nos Juizados Especiais de Cuiabá e Várzea Grande tenham acesso ao banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito SPC e Serasa. Futuramente os magistrados do interior também terão acesso.

O desembargador Carlos Alberto, o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, e o diretor jurídico da entidade, Otacílio Peron, observam que todos ganham com esta iniciativa, principalmente a sociedade, que receberá uma prestação jurisdicional confiável e célere.

“Os juízes passam a ter maior segurança para julgar as causas. Os empresários se beneficiam porque não serão mais lesados por pessoas mal intencionadas. Já a sociedade de bem, que age corretamente e só busca danos morais quando lhe é de direito também sai ganhando”, destaca o desembargador. “A Justiça tem que estar disponível a quem realmente precisa e tem direitos lesados não aos litigantes de má fé. Isso não é caso de Justiça, mas de polícia”, enfatiza Peron.

“Espero que este seja apenas o começo de um diálogo permanente entre a entidade e o Poder Judiciário e que este seja um momento histórico e que gere muitos benefícios para a sociedade”, afirma Gasparoto. A partir desta quinta-feira (3 de abril) técnicos da CDL demonstrarão aos magistrados como operacionalizar o sistema do SPC. Eles também vão confeccionar uma cartilha com o passo a passo e disponibilizá-la aos magistrados de todo o Brasil. Relembre o caso Esta parceria inédita foi proposta pelo desembargador após os magistrados estranharem um aumento exagerado no número de ações de danos morais em novembro de 2013. Na época, o Judiciário identificou 26 mil processos fraudados que tramitavam nos Juizados Especiais de Cuiabá. A fraude consistia no consumidor ou seu advogado apresentar certidões falsas na ação judicial para comprovar que o nome do consumidor tinha sido negativado indevidamente por determinada empresa. Assim ele pedia indenização por danos morais da loja induzindo os juízes a erro ao julgar a causa. Tanto a Polícia Judiciária Civil quanto a OAB já investigam os casos suspeitos. Desconfia-se que há uma verdadeira “máfia” no setor e que pelo menos 15 escritórios de advocacia estariam envolvidos nos crimes. Um único advogado teria entrada com 100 ações em um único dia. O advogado da CDL informa que entrará com processo criminal contra os consumidores e advogados das causas em que for comprovada a fraude. Ele informa ainda que os comerciantes também poderão pedir ressarcimento do dano material tanto para o advogado quanto para o consumidor.