Acórdão do TJMT comprova que boate tinha alvará para funcionar, afirma advogado

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou o acórdão do agravo de instrumento que liberou a expedição do alvará para o funcionamento da casa noturna Rio Sampa Show, em Cuiabá. A Boate foi recentemente interditada por ficais da Prefeitura de Cuiabá e a advogada Selma Paes denunciou ter sofrido agressões durante o cumprimento da interdição na madrugada do dia 28 de setembro.

Conforme o advogado Eduardo Mahon, proprietário do escritório que faz a defesa da casa noturna, o TJMT publicou o acórdão do agravo de instrumento 84249/2012, que comprovaria a expedição do alvará. “Agora, comprovamos que o TJMT mandou expedir o alvará. Não há qualquer obstáculo jurídico ao regular funcionamento”.

“Na hipótese, ante o cumprimento das exigências legais relativa à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência, o Município/Agravante deveria ter expedido o respectivo alvará de funcionamento e localização, sob pena de ofensa a direito líquido e certo da Agravante e em atenção ao princípio constitucional da legalidade, norteador da Administração Pública”, consta na decisão da Terceira Câmara Civil do Tribunal.

Interdição e tumulto

Na madrugada da sexta-feira (28 de setembro) a advogada Selma Paes denunciou suposta agressão durante uma ação de fiscais da Prefeitura de Cuiabá acompanhados da Polícia Militar para interditar a boate Rio Sampa Show.

De acordo com o advogado Eduardo Mahon, advogado da casa de Shows, os fiscais da prefeitura agiram de arbitrária ao tentar interditar o estabelecimento, uma vez que, a boate possui Alvará de funcionamento, confirmando a decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

A Prefeitura de Cuiabá, por sua vez, negou qualquer agressão, física ou verbal, a advogada durante o cumprimento da determinação. Conforme nota, encaminhada na época, os agentes estariam cumprindo uma decisão judicial expedida pela Comarca de Cuiabá.