Congresso apresenta regulamentação das manifestações de rua

Para aprovar rapidamente a lei que regulamenta as manifestações de rua e tentar fazer com que as regras valham para os jogos da Copa do Mundo que começam no dia 12 de junho, governo e Congresso decidiram nesta quinta-feira (10/4) que vão tentar trabalhar juntos. No Parlamento, tramitam mais de dez propostas sobre o assunto. Em uma reunião nesta quarta-feira (10/4), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou os pontos considerados chave para o Planalto aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O acordo, ao final, foi concentrar os trabalhos nas mãos do senador Pedro Taques (PDT-MT), autor de um projeto substitutivo no Senado que deveria ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi adiado para a quarta-feira (16/4). Cardozo reconheceu que a proposta apresentada por Taques, que tem a tramitação mais avançada, é também a de maior sintonia com o que o governo espera.

“O Brasil é um país democrático e nós precisamos de manifestações, mas prática de crimes nas manifestações isto tem que ser coibido e tem que ser criminalizado”, explicou Taques. Segundo ele, a ideia é preencher a falta de uma legislação de emergência no país a partir de alterações pontuais do Código Penal. No substitutivo ao Projeto de Lei (PLS 508/13), Taques defende o aumento de pena para crime relacionado ao patrimônio, permite que a autoridade policial possa investigar os danos e qualifica o homicídio praticado nas manifestações.

O relator também defende penas mais rigorosas para os casos de lesão corporal e retira a proibição do uso de máscaras pelos manifestantes. “Nós entendemos que não se faz possível aqui no Brasil a proibição de uso de máscaras em manifestações. Existe quem defenda que sim. Nós vamos debater isto na CCJ”, disse.

Mesmo com o acordo a Câmara continua analisando normalmente as propostas que tramitam na Casa sobre o tema. Mas, para dar celeridade, a ideia é que os pontos consensuais já sejam acordados e que divergências sobre trechos mais polêmicos, como a proibição do uso de máscaras em protestos e aumento de penas para crimes praticados durante manifestações, comecem a ser debatidos. Outra polêmica é a inclusão ou não nessa mesma proposta de sanções para casos de abusos cometidos por policiais.

O presidente da CCJ no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), não acredita na aprovação de um texto consensual antes da Copa. “Queremos encontrar um projeto que seja comum e receba o apoio de ambas as Casas. Acho muito difícil [valer para a Copa do Mundo]”, avaliou.

Apesar do pessimismo do parlamentar, o ministro da Justiça disse que a aprovação da proposta antes do Mundial é uma questão de vontade política. “Quando as pessoas querem, elas conseguem”, afirmou.

Cardozo evitou apontar questões irredutíveis para o governo e limitou-se a afirmar que a lei será construída conjuntamente e não pode limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião da população. “O governo já vem estudando um projeto que possa garantir a possibilidade das pessoas se manifestarem sem qualquer tipo de abuso de pessoas [cidadãos comuns] ou autoridades”, garantiu.