Sindicato dos fiscais de Mato Grosso acionará Justiça contra lei

O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco) já sinaliza recorrer à Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o projeto de lei complementar aprovado pelos deputados no dia 3 deste mês entre em vigor promovendo os agentes de administração fazendária (AFF), cargo de nível médio da Secretaria de Estado de Fazenda, ao grupo de tributação, arrecadação e fiscalização (TAF) sem a realização de concurso público. O sindicato trata o caso como uma “manobra dos deputados” e afirma que a mudança resultará num prejuízo aproximado de R$ 450 milhões aos cofres públicos, uma vez que a nova norma prevê um aumento salarial aos servidores retroativo a 2009 e ainda cria uma verba indenizatória entre R$ 3 e 6 mil, também retroativa a 2008.

Desde a aprovação do projeto no dia 3 de abril, o tema tem rendido polêmicas. A sinalização do governador Silval Barbosa (PMDB) é pelo veto total ao projeto de lei de autoria de lidenças partidárias, não especificando exatamente quais deputados que estão à frente a iniciativa. Com base no acompanhamento realizado pelo Sindifisco, o projeto já está na Casa Civil desde a semana passada aguardando análise para vetar ou sancionar. “Trata-se de uma aberração jurídica esse projeto que logo no início vai gerar um déficit de R$ 450 milhões ao Estado. Já tivemos reuniões e conversas com o governador e ele sinalizou que pretende vetar”, destaca o diretor jurídico do Sindifisco, Alex Sebastião da Silva.

Mesmo o governador sinalizando que deverá vetar o projeto, já é esperada a derrubada do veto pelos deputados de forma que o presidente da Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior (PMDB) poderá promulgar a lei. É a partir dessa hipótese que o Sindifisco já dá como certa a judicialização do assunto. Porém, a categoria espera que quando isso ocorrer, o próprio Silval Barbosa já acione a Procuradoria-Geral do Estado e ingresse com uma Adin no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e se preciso for, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Como segunda opção, caso o Estado não questione a lei logo de imediato, o sindicato diz acreditar que o Ministério Público Estadual (MPE) fará sua parte e irá questionar a lei recorrendo à Justiça. “Somente em terceiro caso, se os poderes constituídos que têm a prerrogativa para ingressar com um Adin contra esse projeto, não o fizer, ai sim o Sindifisco está pronto para tomar as rédeas e acionar a Justiça”, adianta o diretor jurídico Alex da Silva que diz não ter dúvidas que vão obter vitória.

“Estamos tranquilo quanto a isso, pois sem sobra de dúvidas vamos derrubar essa lei no Tribunal de Justiça”, diz o jurista ressaltando que a norma é inconstitucional por ser uma prerrogativa exclusiva do Executivo Estadual a propositura do projeto e não do Legislativo como ocorreu. Entre os motivos, segundo ele, é que o projeto aprovado pelos deputados gera novas despesas e portanto, é matéria que compete ao Executivo propor após realizar amplo estudo sobre os impactos financeiros aos cofres públicos. “O Estado já tem hoje um déficit de 600 milhões para ser sanado até o final do mandato do governador Silval Barbosa, então é inadmissível aprovar um projeto que já resulta num déficit de outros R$ 450 milhões”, alega ele.

Conforme o Sindifisco, esse prejuízo milionário se dá porque o Projeto de Lei Complementar concede aumento salarial retroativo a abril de 2009, e as diferenças serão pagas em 48 parcelas consecutivas, sendo a primeira em janeiro de 2015 e a última em dezembro de 2018. O projeto cria ainda uma verba indenizatória de até R$ 6 mil retroativa a 1º de novembro de 2008, aos agentes de administração fazendária (AFF), cargo de nível médio da Secretaria de Estado de Fazenda. Os valores também deverão ser pagos em 48 parcelas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018.

Ao ampliar a atuação dos Agentes de Administração Fazendária (AAF), a nova lei pode implicar em passivo trabalhista ao Estado o que trazia a tona as cartas de crédito para pagar esses passivos. Parte dos fiscais de tributos já temem possíveis manobras ou mesmo fraudes como a investigada na operação Cartas Marcadas. “Outro fato que causa estranhamento, é que apesar da transposição de cargos se dá com efeitos a partir da data de publicação da lei, as vantagens financeiras são retroativas a 2008”, diz o sindicato, presidido por Ricardo Bertolini.

A nova lei aprovada pelos deputados no começo deste mês, altera a lei complementar número 79 de 13 de dezembro de 2000 e a lei complementar número 98, de 17 de dezembro de 2001. Além do prejuízo referente ao pagamento retroativo, o projeto causará um impacto anual na folha de pagamento de aproximadamente R$ 52 milhões, pois altera a tabela salarial dos AAF, passando o teto da categoria de R$11 mil para R$ 21 mil.Com as alterações trazidas pelo PLC, os AAF - servidores públicos que fizeram concurso em 1993, para nível médio e para ganhar R$ 400, o que equivalia a 5,71 salários mínimos na época - passam a ser uma das categorias melhor remunerada do Estado.