Apresentação de novas regras para cursos de Direito é adiada

A apresentação da nova política regulatória do ensino do Direito no país, projeto encabeçado pelo Ministério da Educação e pela Ordem dos Advogados do Brasil, foi adiada para o segundo semestre deste ano. A expectativa inicial era que os resultados fossem divulgados no mês passado. As informações são do jornal Correio Braziliense.

O governo federal suspendeu a análise de criação de cursos de Direito em março do ano passado com o intuito de analisar regras mais rigorosas para garantir a qualidade do ensino. Na época, o então ministro da Educação Aloizio Mercadante firmou parceria com a OAB para elaborar o novo marco.

O processo de elaboração das regras tem sido alvo de críticas das instituições de ensino superior, que afirmam não ter participado dos debates. Segundo a OAB, as discussões aconteceram em audiências públicas e, portanto, houve contribuição da sociedade civil e das instituições. O presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Eid Badr, afirma que 32 audiências foram promovidas, pelo menos uma em cada estado. Ainda segundo Badr, foram cerca de 4.000 participantes, entre professores, escolas de ensino superior, mantenedoras e membros do Ministério Público e do MEC.

As audiências resultaram em um documento protocolado pela OAB no MEC com propostas para melhorar o marco regulatório do ensino jurídico. Um grupo de estudos formado por membro do ministério, da ordem, da pasta da Justiça e de entidades que representam o ensino superior devem se reunir nos próximos dias 24 e 25 para definir as proposições que serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Educação para análise. Apenas o CNE possui poder para implantar novas regras para a criação de cursos de Direito e definições curriculares.

No documento enviado ao MEC, a OAB sugere, por exemplo, que a prova da entidade (Exame da Ordem) passe a servir como avaliação das faculdades, em especial, na renovação do reconhecimento dos cursos. Na última prova da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados.