CNJ prepara regulamentação da Lei de Acesso à Informação

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça para examinar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação deve concluir, nas próximas semanas, propostas de uma resolução para aplicação das regras pelo Poder Judiciário e uma instrução normativa interna. Após aprovação pela equipe, as sugestões serão submetidas ao plenário do CNJ.

A resolução, que deverá ser observada por todos os órgãos do Judiciário, detalhará as medidas e como a lei será cumprida pelos tribunais. Aplicável apenas pelo CNJ, a instrução normativa estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelo Serviço de Informações ao Cidadão do conselho.

Segundo o conselheiro Saulo Casali Bahia, a proposta deve abordar pontos como a classificação das informações, quais são protegidas por sigilo e os recursos previstos caso o acesso a elas seja negado pelo órgão. “Há uma grande demanda pela regulamentação dessa matéria”, acrescenta.

A proposta também irá detalhar os aspectos técnicos da aplicação da lei: como deve ser feito o pedido, como o órgão deve proceder, os prazos para fornecimento dos dados e as responsabilidade de que detém a guardas dos documentos, entre outros pontos. “A finalidade é conferir um tratamento uniforme à questão do acesso à informação no Judiciário”, afirma Casali.

Se aprovadas, as novas normas devem reformular ou substituir as resoluções 79 e 102, de 2009, que tratam da transparência na divulgação das atividades do Judiciário e de dados sobre sua gestão financeira. A Portaria 26/2013, que institui o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito do CNJ, também pode ser modificada. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.