Vereadores de Juara aprovam reajuste dos próprios salários; prefeito sanciona
O prefeito de Juara, Edson Miguel Piovesan (PPS), sancionou a lei de autoria dos vereadores que autoriza um reajuste de 5,62% nos próprios salários. No município são 9 parlamentares e atualmente, o salário do presidente da Câmara, Lourival de Souza Rocha (PSD), é R$ 6 mil enquanto os demais vereadores recebem R$ 5 mil como subsídio mensal. O aumento no salário é de R$ 281.
Pela lei número 2.410, de 30 de abril de 2014, fica aprovada a recomposição anual do salário dos vereadores, referente à data base de abril de 2013 a março de 2014. O reajuste já vale para a folha de pagamento do mês de abril de 2014. Consta na lei que trata-se de recomposição da inflação do período, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A nova lei foi publicada no dia 30 de abril.
Conforme o parágrafo único da lei, o reajuste não é aplicável ao presidente da Câmara Municipal, em razão do limite disposto no artigo 29, VI, b da Constituição Federal. O texto da Constituição citado diz o seguinte: “em municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais”.
A lei municipal, que primeiro foi aprovada pelos vereadores e depois sancionada pelo Executivo, diz em seu artigo 2º que a recomposição salarial dos parlamentares obedece ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal e na Lei Municipal número 2.289, de 28 de setembro de 2012.
As despesas decorrentes do reajuste salarial dos vereadores correrão a conta de dotação orçamentárias próprias respeitando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o Plano Plurianual, período 2014 a 2017, e da Lei Municipal número 2.386, de 26 de dezembro de 2013, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, suplementadas se necessário.
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