Carteira de Trabalho será emitida por meio eletrônico

Foi aprovado nesta quarta-feira (28.05), pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS), em caráter terminativo, o Projeto de Lei n° 466, de 2013, do senador Blairo Maggi, que permitir a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico.

O PL segue para a Câmara dos Deputados e estipula que a emissão dependerá de requerimento por escrito do empregado, o que torna opcional essa modalidade de identificação. O regulamento irá prever a forma do documento e disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico.

No modelo eletrônico será vedado o acesso dos empregadores às informações sobre outros empregos do trabalhador e permite que o empregado autorize a visualização dos dados por órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta dos entes federados e, se assim o quiser, cancele essa autorização.

“A Carteira de Trabalho eletrônica será um grande avanço. O modelo atual não acompanhou a evolução dos meios de armazenamento de informações, continua a ser manuscrita. O uso dos instrumentos tecnológicos pode proteger os dados trabalhistas e previdenciários, de eventuais perdas e deteriorações. Digo mais, esse modelo irá permitir a proteção da privacidade do trabalhador, com as cautelas e restrições de acesso que serão adotadas, e ainda poderá ser utilizada como documento oficial de identificação” afirmou Blairo Maggi.