Direitos das minorias: inclusão de raça e etnia em execuções penais será discutida

Será discutido entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), movimentos indígenas, quilombolas, negros e órgãos do governo federal uma proposta de alteração da Lei n. 12.714, de 2012, para incluir a raça e etnia do preso no rol de informações que devem constar no Sistema de Justiça Aplicada do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen), do Ministério da Justiça. Se a lei for alterada, diversos grupos terão direito de cumprir penas alternativas.

Segundo os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Douglas de Melo Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e Rodrigo Rigamonte, coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários, com os dados será possível garantir, por exemplo, o direito dos indígenas a cumprir penas alternativas ao encarceramento.

O DMF já solicitou aos grupos de monitoramento do sistema carcerário dos tribunais de Justiça o levantamento de indígenas presos atualmente. A proposta de alteração da lei foi levantada durante reunião realizada, nesta quarta-feira (28), com a advogada indigenista Michael Nolan. A advogada sugeriu encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para modificar dois artigos do Código de Processo Penal.

Os juízes do CNJ, porém, opinaram que a saída não seria a mais adequada, inclusive porque extrapolaria a competência do Conselho. “O melhor caminho é alterar a lei para determinar o registro da raça e etnia do SisDepen”, afirmou o juiz Douglas de Melo Martins. Como os dados serão colhidos no ato da prisão, “será mais eficaz o cumprimento e fiscalização quanto aos direitos dos indígenas”, completou o juiz Rodrigo Rigamonte.

A pauta de discussão da proposta não possui data marcada, porém, deve ocorrer ainda no mês de junho, no período antes da Copa do Mundo de Futebol.