Relatório do MT Prev é concluído e enviado aos deputados

O deputado estadual Alexandre César (PT) concluiu o relatório com as propostas e pontos divergentes envolvendo a mensagem que cria o Fundo Previdenciário do Estado (MT Prev) único entre todos os poderes de Mato Grosso e apresentou aos demais parlamentares. Contudo, trata-se apenas de uma síntese que elenca as reivindicações dos sindicalistas e poderes constituídos, bem como a posição do governo que enfrenta resistência para aprovar o projeto da forma como foi enviado ao Legislativo no final de 2013. Dessa forma, ainda não existe data definida para que o assunto seja votado em plenário.

O prazo concedido pelo Ministério da Previdência ao governo de Mato Grosso para que o projeto esteja aprovado é 12 de julho próximo. Após essa data, caso não houver a prorrogação do prazo, o Estado poderá ficar inadimplente junto à União e impedido de receber recursos federais. Por outro lado, o Fórum Sindical, que engloba 23 sindicatos de servidores públicos dos mais variados órgãos e autarquias, não aceita que o projeto seja votado “a toque de caixa” e já procurou o governo para que solicitasse um prazo maior ao Ministério da Previdência, mas até o momento, 12 de julho está mantido como prazo máximo.

Agora, os deputados vão avaliar o relatório, emitir opinião e até sugestões. Só então é que o petista irá apresentar, provavelmente na próxima semana, um substitutivo integral contendo os itens e propostas que vêm sendo debatidos desde janeiro sem se chegar a um consenso. Na prática, o que foi concluído é como se fosse um rascunho e a partir de agora, os pontos debatidos serão colocados num projeto de lei para ser protocolado na Assembleia e seguir todos os trâmites necessários.

Por parte dos sindicalistas existem vários pontos divergentes como o fato de terem apenas 3 cadeiras no Conselho de Previdência enquanto os órgãos e poderes constituídos terão 6 (governador, presidente da AL, procurador-geral de Justiça, TJ, TCE, e Defensoria). Outro impasse diz respeito a uma lista de imóveis apresentada pelo governo para compor um dos 3 fundos garantidores da previdência. O Fórum Sindical denunciou que 8,5 mil imóveis não estão mais em poder do governo. Diante da situação, os representantes dos servidores afirmaram que precisaram de pelo menos 5 meses para realizar uma análise documental.

Em relação ao projeto, substitutivo a ser apresentado pelo relator Alexandre César, quando ir ao plenário para primeira votação poderá ser aprovado ou rejeitado pelos deputados. Em caso de aprovação ainda poderá receber emendas propostas pelos parlamentares. Depois, precisará passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa para só então ser encaminhado para segunda votação. Lembrando que se for aprovado, caberá ao governador Silval Barbosa (PMDB) decidir se sanciona ou veta a mensagem.

Entenda- Mato Grosso tem hoje 35 mil pensionistas e aposentados sendo que cada poder conta com o seu regime próprio de previdência. A intenção é adotar um sistema único para o governo do Estado e suas secretarias estaduais e autarquias, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. O projeto de lei complementar pretende unificar os regimes de previdência e permitir a implantação do MT Prev. Presidente da Comissão Mista conduz o processo e as discussões, o deputado José Riva acredita que com as ações, será possível assegurar num médio prazo o aporte de R$ 13,8 bilhões para zerar o déficit existente hoje garantindo que o Estado tenha previdência equilibrada nos próximos 75 anos.