Advogados serão obrigados a usar certificação digital em processos no TJ-DF

A partir do dia 25 de julho, advogados com atuação no Trinunal de Justiça do Distrito Federal terão que usar uma certificação digital para todos os atos seus processos em tramitação. Será preciso usar o eToken, um tipo de pen-drive que certifica documentos através de senhas, para fazer a assinatura eletrônica. É o chamado Certificado Digital ICP-Brasil.

Essa novidade é decorrente da implantação do Processo Judicial eletrônico, e será implementada a partir do Centro de Soluções de Conflitos dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília (CEJUSC) e do 1º ao 7º Juizados Especiais Cíveis de Brasília, com cronograma já programado para até o final do ano.

A introdução do PJe no TJ-DF está prevista no plano de administração do biênio 2014-2016 e atende à resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o processo eletrônico conforme a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

No dia 13 de maio deste ano, foi instituído, pela portaria GPR 664/2014, comitê gestor para coordenar as ações de implantação do processo eletrônico e, no mesmo dia, a portaria GPR 662/2014 criou a secretaria especial do PJe com a atribuição de promover as ações de implantação do processo eletrônico no tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.