Ex-prefeita de Juara tem recurso negado pelo TCE

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso votou pelo não provimento do recurso de agravo da ex-prefeita de Juara (709Km ao Médio Norte de Cuiabá), Nilza da Rocha e Carmo Dias para a retirada do seu nome da lista daqueles que tiveram contas julgadas irregulares encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral este ano. 

Em seu voto, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, justificou que as alegações trazidas pela recorrente não apontam nenhum fato novo que possa servir de sustentação para revisão da decisão anterior. O presidente afirma ainda que a interessada deveria ter entrado, à época, com recurso ordinário para alterar o fundamento da decisão que julgou irregulares as contas de sua gestão, ou mesmo ter assinado o pedido de rescisão junto com o outro gestor, o que não ocorreu.

Tanto o Ministério Público de Contas quanto o presidente do TCE-MT decidiram que não há como estender os efeitos do pedido de rescisão, porque estaria ultrapassando as prerrogativas do Tribunal Pleno e das deliberações dali emanadas. (Ascom TCE-MT) A.N