PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou proposta de emenda à Constituição incluindo a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC 19/2014 acrescenta os dois termos ao artigo 5º, da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A PEC dá ao caput do artigo a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à acessibilidade, à mobilidade, à segurança e à propriedade”.

Paim argumenta que, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização “de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.

A PEC deve primeiro ser avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Tanto no Senado quanto na Câmara são necessários três quintos dos votos dos parlamentares para a aprovação, ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

O texto deve passar por dois turnos de votação em cada Plenário e precisa ser exatamente o mesmo aprovado em ambas as Casas.