Projeto de lei de que acelera prazos na justiça trabalhista vai à sanção presidencial

Foi para sanção presidencial o projeto de lei que dispõe sobre o processo de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e altera o Decreto Lei n° 5.452, de 1943, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O PL, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (PROS-MT), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Segundo o deputado, o projeto vai agilizar o trâmite dos processos, tanto no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) como no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Também são estabelecidos dispositivos normativos na CLT, no intuito de impor sanções e coibir a interposição de recursos protelatórios, um dos maiores desafios do judiciário.

“Queremos uniformizar as decisões e procedimentos de como tratar os recursos. Daremos mais consistência e segurança jurídica às partes, tanto ao trabalhador, que detém a força do trabalho, quanto ao empregador, que detém o capital”, afirmou o parlamentar por meio de sua assessoria de imprensa.

Valtenir acredita que o projeto desafogará o judiciário. “Assim o poder judiciário ganha mais agilidade para cumprir o seu papel institucional dentro do regime democrático de direito”, frisou.

A presidente Dilma tem prazo de 15 dias para sancionar a proposta. Caso a presidente não sancione o projeto nesse período, ele será tido como sancionado tacitamente. Sancionado o texto, o projeto é transformado em lei e publicado na imprensa oficial.