Câmara aprova lei da quilometragem

O projeto de lei sobre a quilometragem de estradas rurais não pavimentadas de Cuiabá foi aprovado em sessão extraordinária ontem (22) na Câmara da Capital. Com isso, a prefeitura pode garantir recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Os dados precisam ser entregues o quanto antes para o governo do Estado. O mapa rodoviário da cidade é um dos critérios para a distribuição do Fethab aos municípios a partir de 2015. Estas informações precisam constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

A nova partilha do Fethab prevê que metade da arrecadação do Fundo vai diretamente para os cofres municipais. Deste montante, 30% será repassado com base na quilometragem das rodovias vicinais; 30% na quilometragem de rodovias estaduais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida.

Os 10% restantes serão divididos em duas metades com base na população de cidade e o restante de acordo com a arrecadação do Fethab no município.