O Ministério Público Estadual (MPE) acionou a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) para a elaboração de estudos e projetos técnicos para a reforma e adequação das dependências da Delegacia Especializada dos Direitos da Criança e Adolescente (Deddica), em um prazo de 60 dias. O Ministério Público ressaltou que a medida atende o compromisso firmado pelas cidades-sede do mundial, entre elas Cuiabá, para a elaboração de ações de combate ao tráfico infanto-juvenil.
Segundo o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, o MPE instaurou inquérito com a finalidade de segurar o cumprimento da medida. “A pedido do MP, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) realizou vistoria no local e constatou vários problemas estruturais, de segurança e acessibilidade. Entre eles constam a inexistência de alvará de prevenção contra incêndio e pânico e de iluminação de emergência"", frisou o promotor.
De acordo com o promotor de Justiça, no dia 30 de agosto, o órgão encaminhou ofício à Secopa relatando os problemas encontrados e requisitou informações sobre o cronograma de ações previstas. Ainda de acordo com a secretaria, os recursos para as adequações seriam incluídos no Plano Plurianual referente ao ano de 2013.
Para Guedes, além da inclusão da despesa na lei orçamentária, é necessária a elaboração dos planos e projetos técnicos destinados à adequação da unidade policial. Na notificação, o MPE solicitou ao secretário o envio de documentos que comprovem o cumprimento da notificação. “A ausência de resposta à recomendação será interpretada como recusa de atendimento à medida, o que será determinante para a propositura de ação judicial”, enfatizou o promotor.
Outro lado
A Secopa informou, via assessoria de imprensa, que a Secopa ainda não foi notificada sobre o projeto, mas que vai agendar uma reunião com o governo do estado para avaliar como os recursos provenientes da secretaria poderão ser aplicados.
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