MPE notifica Secopa para garantir reforma e adequações na Deddica

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou, nesta segunda-feira (01.10), o secretário Extraordinário da Copa do Mundo FIFA 2014 (Secopa), Maurício Souza Guimarães, para que providencie a elaboração de estudos e projetos técnicos necessários à reforma e adequação das dependências da Delegacia Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), em um prazo de 60 dias. Na notificação, o MP ressalta que, entre os compromissos firmados pelas cidades-sede dos jogos da Copa do Mundo 2014, está o desenvolvimento de ações de combate ao tráfico infanto juvenil.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, o MPE instaurou inquérito civil com a finalidade de assegurar o cumprimento desse compromisso mediante a realização de reformas necessárias na Deddica, já que a referida unidade policial é responsável em reprimir tais crimes. “A pedido do MP, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) realizou vistoria no local e constatou vários problemas estruturais, de segurança e acessibilidade. Entre eles constam a inexistência de alvará de prevenção contra incêndio e pânico e de iluminação de emergência”, disse.

O promotor lembrou que, no dia 30 de agosto, o MPE encaminhou ofício à Secopa relatando os problemas encontrados e requisitando informações sobre o cronograma de ações previstas para a resolução dos mesmos. “Em resposta, a Secopa informou que providências seriam adotadas para que o custo orçamentário relacionado às adequações da delegacia fossem incluídas no Plano Plurianual (PPA) referente ao ano de 2013, porém, tal informação não é suficiente, já que não obtivemos a comprovação da realização de quaisquer outras providências necessárias ao cumprimento do compromisso firmado”.

Para o membro do Ministério Público, além da inclusão da despesa na lei orçamentária, “é necessário, desde já, a elaboração dos planos e projetos técnicos destinados à adequação da unidade policial, pois, caso se aguarde até 2013, corre-se o risco de que não se realizem as reformas e adequações a tempo para o seu uso antes da Copa do Mundo”.

Na notificação, o MPE solicitou ao secretário o envio de documentos que evidencie o cumprimento da notificação. “A ausência de resposta à recomendação, será interpretada como recusa de atendimento à medida, o que será determinante para a propositura de ação judicial”, enfatizou o promotor.