MPE propôs 26 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis no Estado

Atento ao controle de constitucionalidade das leis editadas nos municípios e pelo governo do Estado, a Procuradoria Geral de Justiça propôs, nos últimos dois anos, 26 ações diretas de inconstitucionalidade. São normas que, segundo o Ministério Público Estadual, dispõem sobre vários assuntos e apresentam vícios materiais ou formais.

Entre as leis questionadas estão a que anulou estabilização extraordinária a servidor; a que criou despesa sem a necessária provisão; a que autorizou o Poder Executivo a instituir prêmios para clubes de futebol e a que criou e regulamentou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, destaca que o controle da constitucionalidade das normas é um importante instrumento para coibir abusos do poder público contra os cidadãos. “O respeito a Constituição é requisito primordial para uma sociedade que deseja viver em democracia”.

Segundo ele, a maioria das ações propostas ainda está em andamento. Existem, no entanto, algumas que já foram julgadas, como a que declarou inconstitucional a Lei Estadual 8966/2008 que garantia segurança institucional a ex-governadores. A norma previa que uma equipe de até seis servidores ficaria responsável pela segurança do ex-chefe do Poder Executivo Estadual por período igual ao do mandato contado da data da posse até a saída definitiva do cargo.

Além de apontar vício formal subjetivo, já que a iniciativa do projeto de lei partiu do Parlamento Estadual e não do Chefe do Poder Executivo, o MPE também constatou a existência de vício quanto ao conteúdo. Ao criar uma categoria privilegiada de ex-agentes públicos, conforme o Ministério Público, a Lei 8.966/2008 fere o princípio da isonomia.